Manual de Responsabilização, Sanções e Ressarcimento

Manual técnico de estudo e consulta sobre responsabilização pública nas esferas administrativa, de controle externo e judicial. Reúne normas comentadas, jurisprudência selecionada, quadros comparativos e casos práticos sobre sanções, ressarcimento, prescrição, LINDB, improbidade, licitações e contratos.