Manual do CAC - Decreto 11.615 - Portaria 166 colog

O eBook "Manual do CAC - Decreto 11.615" é um guia prático e objetivo destinado a Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil. Ele oferece um resumo compreensivo do Decreto 11.615, que regula as atividades relacionadas a armas de fogo para este grupo específico. Abaixo estão os principais tópicos abordados no eBook:

Introdução ao Decreto 11.615:

Contexto histórico e necessidade de regulamentação.

Objetivos e alcance do decreto.

Definições e Conceitos Básicos:

Explicação de termos técnicos e legais relevantes.

Diferença entre colecionador, atirador e caçador.

Procedimentos para Aquisição de Armas:

Passo a passo para obtenção de registro e aquisição de armas.

Documentação necessária e requisitos legais.

Regras de Posse e Porte de Armas:

Condições para posse de armas em residência ou local de trabalho.

Requisitos para obtenção de porte de armas e situações permitidas.

Transporte de Armas e Munições:

Normas para transporte seguro de armas e munições.

Regras específicas para deslocamento entre locais de treino, competição e caça.

Registros e Cadastros:

Obrigatoriedade e procedimentos para registro de armas.

Sistemas de cadastro e monitoramento de armamentos.

Treinamento e Capacitação:

Exigências para treinamento e capacitação de CACs.

Instituições certificadas e periodicidade de treinamentos.

Fiscalização e Penalidades:

Órgãos responsáveis pela fiscalização.

Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas.

Benefícios e Incentivos para CACs:

Isenções fiscais e incentivos governamentais.

Programas de apoio e desenvolvimento para colecionadores, atiradores e caçadores.

Atualizações Legislativas e Recomendações:

Orientações sobre como acompanhar e se adaptar a mudanças na legislação.

Recomendações para manter-se em conformidade com a lei.