MEI 2027: o novo limite, o perdão das dívidas do MEI e a nota fiscal
O que muda para o MEI em 2027, com as fontes oficiais.
TRÊS CONFUSÕES E O QUE DIZ O DIÁRIO OFICIAL
1. Limite de faturamento. Circula que "o MEI agora é 140 mil". A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 a partir de 1º/1/2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas o art. 3º condiciona o aumento à lei orçamentária de 2027 a 2029. Em 2026, o limite continua R$ 81.000.
2. Perdão das dívidas. Circula que "todo o DAS atrasado foi perdoado". O perdão alcança só a contribuição ao INSS vencida até 13/10/2026; ICMS e ISS ficam fora. As dívidas só são extintas em 1º/1/2027, e quem continua MEI precisa pagar em dia os DAS dos 6 meses seguintes a 21/10/2026 (art. 5º).
3. Nota fiscal em 2027. Circula que "o MEI terá de emitir nota em todas as vendas". A partir de 1º/1/2027, a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal nas vendas para pessoa física sem CNPJ (Resolução CGSN nº 195/2026).
PARA QUEM É: MEI que quer saber o que fazer até 31/12/2026; quem está perto de passar, ou já passou, do limite em 2026; quem tem DAS atrasado ou parcelamento; quem pensa em contratar um segundo empregado em 2027; MEI caminhoneiro.
PARA QUEM NÃO É: quem precisa de análise do próprio caso ou de planejamento tributário (procure um contador); ME e EPP que não são MEI.
O QUE VOCÊ RECEBE: o livro em PDF (86 páginas) e em EPUB, em 11 capítulos, com listas de tarefas, 25 perguntas frequentes e fontes; a calculadora do limite (abre no navegador, sem internet e sem cadastro); as tabelas em PDF; e o manual de instruções.
POR QUE CONFIAR: escrito a partir da LC 238/2026, do Decreto nº 13.140/2026, da Resolução CGSN nº 195/2026 e da LC 123/2006, com as orientações da Receita Federal, da PGFN e do Sebrae. Cada número e cada data têm a fonte ao lado. Fontes consultadas em 27/10/2026. Atualização gratuita no fim de dezembro de 2026, no mesmo acesso de download.
Aviso: material informativo; não substitui orientação de um contador.
