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• Introdução ao Direito Tributário

• A Constituição Federal e o Direito Tributário

• O Código Tributário Nacional

• A competência tributária

• Os tributos

• As garantias do contribuinte

• A fiscalização tributária

• O processo administrativo tributário

• A execução fiscal

• Ações judiciais tributárias

• Petição inicial de mandado de segurança tributário

• Petição inicial de ação anulatória de débito fiscal

• Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

• Petição inicial de ação de repetição de indébito tributário

• Exercícios práticos: defesas administrativas

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