MÉRITO da ADI nº 2135/2000

Comentários sobre a decisão do mérito da ADI nº2135/2000 realizada pelo STF em 06.11.2024.

Análise do impacto no Regime de Contratação realizado pelas pessoas jurídicas de Direito Público.

Identificação da razão da tese vencedora (voto Min. Gilmar Mendes)