Método de Ressarcimento do ICMS-ST e a prática do ICMS

É a possibilidade de ressarcir o ICMS Substituição Tributária quando realizadas operações interestaduais, com mercadorias adquiridas com o ICMS-ST.

Empresas Comerciais que realizem operações interestaduais ou exportações com produtos na sistemática da Substituição Tributária

Empresas Comerciais que realizam vendas dentro do estado do São Paulo com margens abaixo do IVA estipulado pela secretaria da fazenda – DECISÃO STF.