Missão NARCOS >> Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

​Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

1. Introdução

2. Porte para consumo pessoal (art. 28)

3. Tráfico de drogas (art. 33)

4. Maquinário (art. 34)

5. Associação para o tráfico (art. 35)

6. Financiamento (art. 36)

7. Informante (art. 37)

8. Tipo culposo (art. 38)

9. Embarcação e aeronave (art. 39)

10. Causas de aumento de pena (art. 40)

11. Colaboração premiada (art. 41)

12. Vedações (art. 44)

13. Procedimentos (art. 48 ao 59)

14. Internação (art. 23-A)

15. Agente infiltrado e ação controlada (art. 53)

16. Jurisprudências relevantes do STJ e do STF