Modelo de Contrato ANTICALOTE

Esse modelo de contrato de BPC-LOAS possui uma cláusula anticalote, onde a parte contratante concorda e autoriza o arresto cautelar e a penhora de até 30% do salário, vencimento ou benefícios. Esta medida visa garantir a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações contratuais.