Modelo de Petição - Requerimento de isenção das custas judiciais e despesas processuais decorrentes do não comparecimento em audiênica do Juizado Especial Cível

Trata-se de modelo de petição para que a parte autora requeria a isenção das custas judicais e despesas processuais, caso não tenha comparecido a audiência no âmbito do Juizado Especial Cível.

O modelo conta com a fundamentação legal e destaque em amarelo das lacunas que devem ser preenchidas.