O IMPACTO DO COMPLIANCE NAS MUDANÇAS NORMATIVAS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E DAS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO EM CADA ENTE FEDERATIVO

SERÃO 6 MESES DE AULAS AOS SABADOS DE 9 HORAS AS 11 HORAS. A importancia do Compliance na evolução das leis e práticas governamentais brasileiras sobre o crime de corrupção, tanto a nível federal quanto acerca dos Entes Federativos.

Em 2013 o Brasil deu um passo para a luta contra a corrupção em nosso país com o sancionamento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), foi adotado em nosso ordenamento jurídico um arcabouço de normas e condutas, tanto para o setor público quanto para o privado, que devem ser tomadas e quando não observadas o processamento e as sanções a serem aplicadas. Foi trazida nova ótica sobre atos, responsabilidade e processamento dos crimes de corrupção contra a Administração Pública (Brasil, 2013).

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe o incentivo às empresas públicas e privadas a adotarem mecanismos de controle internos como o compliance, que é um conjunto de atos e politicas a serem assumidas pelas empresas garantindo a transparência, visando diminuir os riscos da prática de corrupção pelos seus funcionários (Brasil, 2013).

Inclusive, a lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), além de trazer a regulação destas condutas, determina que a existência de procedimentos internos garantidores de integridade serão levados em consideração como atenuante nas aplicações de sanções em caso de eventual condenação por corrupção (Brasil, 2013).

É imperioso que as práticas devidas trazidas pela nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) sejam aplicadas permanentemente para o efetivo combate a corrupção. Além disto, é necessário que haja sempre uma evolução destas objetivando serem cada vez mais eficazes (Brasil, 2013).