O Advogado da Lei Maria da Penha

É um guia prático que demonstra, além dos tipos de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, outras inovações da Lei Maria da Penha. São apresentadas ferramentas capazes de identificar se a ofendida está no contexto ou no ciclo de violência doméstica e familiar.

Apresenta as recentes alterações na lei e outras curiosidades, tais como:

-Proibição de aplicação de penas de pagamento de multas ou cestas básicas, e veda a aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95.

-Retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar as infrações penais de violência doméstica contra a mulher.

-Prevê a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

-Obrigação de o agressor, na fase de execução da pena, comparecer a programas de recuperação e reeducação, por ordem judicial.

-Direito da mulher a danos morais, dentro do âmbito criminal, juntamente com a Sentença Penal Condenatória.

-Determinação da criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

-Diretrizes e protocolo de atendimento, pelo Delegado de Polícia, em capítulo específico para os casos de violência doméstica contra a mulher.

-Estabilidade de trabalho temporária de 6 meses para a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

-Direito à Assistência Jurídica qualificada, ou seja, pode o advogado atuar como assistente da acusação, automaticamente.

-Direito da Mulher a gratuidade da justiça automática, já que a lei presume hipossuficiente toda vítima de violência doméstica e familiar.

-Repercussões nas áreas do Direito de Família.

Assim, escrevemos este Livro voltado para vítimas, agressores e jovens operadores do Direito.