O Mapa do Processo Sancionador

Um mapa visual e ilustrado que mostra, passo a passo, como funciona o processo sancionador nos contratos públicos pela Lei 14.133/2021. Você vai entender as 12 infrações do art. 155, as 4 sanções e qual cabe em cada caso, como calcular a multa e fundamentar a pena, o rito completo com todos os prazos, os recursos da empresa e o que fazer depois da decisão. Tudo em fluxogramas e páginas ilustradas, sem juridiquês, com os erros que mais anulam processos e um checklist final de conferência. Ideal para fiscais, gestores de contrato e serv...