Pedido de liberação de garantia contratual 14.133/2021

Trata-se de Pedido de liberação de garantia contratual em decorrência da extinção do contrato com a Administração Pública, que deverá liberar a garantia nos termos do artigo 100, na qual a garantia tem fundamento no artigo 96 da lei 14.133/2021 lei de licitações.