Decreto 12.686 + Portaria 421/26
O Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 e regulamentado pela Portaria MEC nº 421/2026, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional (Reneei) no Brasil, revogando o antigo decreto de 2011.
