Petição Inicial Previdenciária Revisão de Aposentadoria Não Enquadramento Vínculo Especial
O caso concreto trata de um pedido administrativo de revisão de aposentadoria feito pelo segurado em que foi juntado PPP com indicação de exposição ao ruído de 96,6 db durante todo o período do contrato de trabalho, que durou de 1.999 até a aposentadoria do cliente, em 2014.
O requerimento foi analisado pelo INSS e foi reconhecido apenas parcialmente o período como especial, contudo, o cliente esteve exposto aos mesmos ruídos durante todo o contrato de trabalho, logo, o pedido principal do processo é o enquadramento do períido restante do contrato em especial e com posterior conversão desse tempo em comum pelo fator 1,40x.
Com o aumento ficto do tempo de contribuição, o cliente terá mais tempo de contribuição e com isso, o fator previdenciário será menor.
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