Planilha Calculadora de Execução Penal

A planilha tem por objetivo auxiliar profissionais operadores do direito na área penal (advogados, defensores públicos, juízes, auxiliares, estagiários) a realizar o correto cálculo da execução penal em conformidade com a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), com as atualizações trazidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), considerando a fração aplicada de acordo com as datas relacionadas. Essa planilha foi desenvolvida em parceria ao Defensor Público do Estado do Ceará Eduardo Vilaça.