PLANILHA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS CONTAS DE LUZ
O STF confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, determinando que os créditos da exclusão do ICMS da base do
PIS/COFINS pertencem aos consumidores, com devolução via redução na conta de luz, prazo de 10 anos para restituição e possibilidade de dedução de tributos.
