PODER EXECUTIVO

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### **Índice**

#### Sistema Presidencialista de Governo

#### Presidente da República

* Eleição e mandato

* Posse

* Impedimento e vacância

* Atribuições

* Da Responsabilidade

* Crimes de responsabilidade

* Crimes comuns

#### Vice-Presidente da República

#### Ministros de Estado

#### Órgãos Consultivos

* Conselho da República

* Conselho de Defesa Nacional

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