Poderes e Deveres dos Administradores Públicos

Poderes e Deveres dos Administradores Públicos

Introdução

Uso e Abuso de Poder

Uso do Poder

Poder-Dever de Agir

Abuso do Poder

Sentido

Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder

Efeitos

Abuso de Poder e Ilegalidade

Abuso de Autoridade

Poderes Administrativos

Conceito

Modalidades

Poder Discricionário

Poder Regulamentar

Poder de Polícia

Deveres dos Administradores Públicos

Dever de Probidade

Dever de Prestar Contas

Dever de Eficiência

Hierarquia e Disciplina

Hierarquia

Efeitos

Subordinação e Vinculação

Hierarquia e Funções Estatais

Disciplina Funcional

Sentido

Direito Penal e Direito Punitivo Funcional

Procedimento de Apuração

20. PAG. - 2.6 MB