PRF - DIREITO CONSTITUCIONAL

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que estuda a Constituição Federal, a norma fundamental do país. Ele estabelece a organização do Estado, as formas de governo, os direitos e deveres dos cidadãos, a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), e as regras para a criação das demais leis. Sua função principal é organizar a sociedade e o poder político, garantindo os direitos e fundamentando a existência do Estado. 18 MB