PRF - PROCESSO PENAL

O processo penal é um conjunto de atos e etapas, regulado por lei, que tem o objetivo de apurar se um crime foi cometido, quem foi o autor, e qual a responsabilidade do acusado, para que se possa aplicar a sanção penal correta. Ele garante o direito de defesa e o devido processo legal, assegurando que a justiça seja feita de forma justa e dentro das normas do Estado Democrático de Direito. 153 MB