Quadro Sinóptico Recursos Criminais
Português
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Aqui nesse quadro sinóptico vamos disponibilizar todos os detalhes sobre recursos em matéria criminal.
Vamos destacar todos os recursos previstos no código de processo penal com os seguintes detalhes:
Prazo;
Cabimento;
Previsão legal;
Efeito.
Isso para você fazer uma consulta rápida e objetiva.
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