RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas, após a primeira rodada de resultados. Os motivos podem ser descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. O objetivo é pleitear uma revisão do ato decisório. É uma ferramenta utilizada em licitações públicas para questionar as decisões administrativas e resguardar os direitos dos licitantes.

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