Recursos no Juizado Especial Federal

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Com a competência absoluta dos juizados especiais federais, é dever do previdenciarista compreender o seu sistema de recursos. O conhecimento das particularidades da admissão de um pedido de uniformização poderá o ponto de virada para garantir o reconhecimento do direito previdenciários de seu cliente.

Este curso abordará os principais meios de impugnação às decisões judiciais no JEF, sempre ensinando o processo sob a ótica do direito previdenciário, a partir de questões práticas que retratam a realidade do previdenciarista.

- EMENTA -

1. Estruturação dos juizados especiais federais

2. Como se analisa um precedente;

3. Teoria geral dos recursos: pressupostos de admissibilidade

4. Embargos de declaração

5. Recurso contra sentença (recurso Inominado)

6. Recurso contra decisão que aprecia a tutela de urgência

7. Recurso contra acordão das turmas recursais

a. Incidentes de uniformização

i. Pressupostos

ii. Incidentes de uniformização destinado à TNU

iii. Incidentes de uniformização destinados à TRU

iv. Incidente de uniformização destinado ao STJ

b. Recurso Extraordinário

8. Mandado de Segurança

9. Reclamação

10. Coisa julgada nos Juizados Especiais Federais

11. Principais temas da TNU em matéria de direito previdenciário

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