EC 132/2023 - Comentada - Reforma Tributária constitucional

Nesse material elaborado com fins de apoio a estudos, são realizados comentários dos artigos da Emenda Constitucional nº 132/2023, resultado das discussões da PEC 45/2019.

É um material com mais de 50 páginas!

(Edição do material em 2024, após a aprovação da EC 132 e antes da aprovação da Lei Complementar)

BÔNUS: e recebe em conjunto outro material que é um resumo mais objetivo em relação as alterações gerais da EC 132 e destaques para principais itens do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.