Responsabilidade Civil e Criminal por Incumprimento de Regras de Segurança

No ordenamento jurídico português, a Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma obrigação legal estruturante da relação laboral, impondo à entidade empregadora o dever geral de prevenção e o cumprimento de um conjunto de obrigações legalmente previstas. O incumprimento dessas obrigações pode gerar consequências relevantes, não apenas para a empresa, mas também para dirigentes, chefias e outros responsáveis funcionais, nos planos civil, contraordenacional e criminal.

A presente ação de formação visa proporcionar um enquadramento jurídico claro e sistematizado, com base na legislação em vigor, permitindo aos participantes compreender as suas obrigações legais e as consequências associadas ao incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.