Restituição IRRF Indevido

REPRESENTANTE COMERCIAL

Restituição IRRF Indevido

COMO RECEBER DE VOLTA OS VALORES

DOS IMPOSTOS PAGOS INDEVIDAMENTE

DE RESCISÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Assim, o cálculo da indenização é realizado com base na soma dos valores de todas as notas fiscais emitidas pelo representante durante o contrato, atualizando-se por índice oficial (se sugere o INPC), dividindo o montante por 12 (doze).

Como se entende pelo próprio nome, trata-se de uma indenização por todo o trabalho empreendido pelo representante comercial na abertura de clientes enquanto prestador de serviços, logo, o seu fato gerador é estritamente indenizatório, objetivando recompor o representante da perda de sua representada.