Planilha para Cálculo de Restituição do ICMS na Conta de Luz

Esta planilha foi desenvolvida para lhe auxiliar no cálculo de restituição devido a cobrança indevida do ICMS sobre as taxas de transmissão, distribuição e encargos na conta de energia elétrica do estado de São Paulo.

A planilha permite que você insira as taxas cobradas em cada conta dos últimos 60 meses e já calcula com base na alíquota do ICMS cobrado na conta os valores a serem restituído, realizando a correção monetária do valor com base na "TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS" disponível no TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf)

Obs.: Como de costume, todos os cálculos devem ser devidamente revisados e validados antes de serem juntados ao processo judicial.