Resumo da Lei - Lei Antidrogas - Lei 11.343/06

Este Resumo da Lei Antidrogas aborda, artigo por artigo, e numa linguagem simples e acessível, os crimes, as medidas para prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como quais as normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Atualizado com o Tema 506 da Repercussão Geral, que descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal.