RESUMO ESTRATÉGICO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL AL MS

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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

🚀Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul,

🚀 Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

🚀Estatuto dos servidores do Poder Legislativo e Lei - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo.

🚀 Lei Estadual (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV). Elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis (Lei Complementar Estadual nº 105/2003 e Decreto Estadual nº 16.338/2023)

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