Resumos e Simulados Legislação Concurso TJMG Oficial Judiciário e Comissário da Infância e Juventude

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Conteúdo:

Estatuto dos Servidores de Minas Gerais

Lei Complementar 59/2001

Regimento Interno

Normas da Corregedoria - Provimento 355

AMOSTRA:

RESUMO:

Organização do Tribunal (Art. 9º)

Tribunal Pleno: Composto por todos os desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal.

Órgão Especial: Formado pelos 13 desembargadores mais antigos e 12 desembargadores eleitos, respeitando o quinto constitucional (princípio que destina parte das vagas para advogados e membros do Ministério Público).

Corregedoria-Geral de Justiça: Órgão responsável pela fiscalização e orientação dos serviços judiciais de primeira instância.

Seções Cíveis:

Primeira Seção Cível: Composta por oito desembargadores, representantes das Primeiras à Oitava Câmaras Cíveis.

Segunda Seção Cível: Composta por dez desembargadores, representantes das Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis.

Mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

Grupos de Câmaras Criminais:

Divididos em três grupos, cada um composto por câmaras criminais específicas.

Presidência exercida pelo desembargador mais antigo.

Câmaras Cíveis e Criminais:

Cada câmara é composta por cinco membros.

QUESTÃO:

Com relação às disposições sobre as comissões no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é correto afirmar que:

A) O prazo para emissão de parecer das comissões é de quinze dias, sem possibilidade de alteração.

B) As comissões podem solicitar a prorrogação do prazo para emissão de parecer diretamente ao Presidente do Tribunal.

C) Os mandatos dos membros das comissões não coincidem com o mandato do Presidente do Tribunal.

D) O Órgão Especial pode autorizar o afastamento de funções normais dos desembargadores integrantes de comissões, .....