Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC
• Da Fiscalização
• Das Práticas Infrativas
• Das Penalidades Administrativas
• Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos
• Do Processo Administrativo
• Do Elenco de Cláusulas Abusivas
• Do Cadastro de Fornecedores
• Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC
• Disposições Gerai
Convenção Coletiva de Consumo: uma atribuição às associações
Prescrição e Decadência
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Pessoas Jurídicas de Direito Privado
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Contratos
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Direito das Coisas
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Direito de Família e Sucessões
1.8 - 20 PAG
