Subsídio de Vereadores

Guia prático em PDF para Câmaras Municipais fixarem e revisarem o subsídio dos Vereadores com segurança jurídica. Reúne as regras da Constituição e da LRF, a regra da anterioridade, os limites por faixa populacional e de despesa do Legislativo, as alterações durante a legislatura e as parcelas além do subsídio (décimo terceiro, terço de férias, indenizações), com base na jurisprudência do STF e em orientações de Tribunais de Contas. Inclui roteiro de revisão de textos já aprovados, simulação de cálculo, lista de verificação e modelos ...