Transação Tributária no Estado do Paraná – Aspectos Teóricos e Práticos

Ementa; Transação Tributária no Paraná. Aspectos gerais. Conceito. Contexto. Previsão legal. Legislação aplicável. Lei Estadual nº 21.860/80. Créditos passíveis de transação. Modalidades de transação. Princípios. Objetivos. Compromissos obrigatórios. Vedações. Hipóteses de suspensão. Concessões na cobrança. Limites para as concessões. Limites diferenciados. Concessões no contencioso judicial. Decreto Estadual nº 7.855/2024. Classificação das dívidas: critérios, graus de recuperabilidade, classificação presumida. Classificação da capac...