TRT 8ª REGIÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO (TJAA)

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Base no Edital nº 1/2026.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

01. Administração Pública. Regime jurídico administrativo.

02. Princípios Administrativos.

03. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações).

04. Poderes da Administração Pública. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações).

05. Ato administrativo.

06. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações).

07. Controle da Administração Pública.

08. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).

09. Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações).

10. Contrato administrativo (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações).

11. Agentes públicos.

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