UMA VISÃO SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

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O paragrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a intenção combater o planejamento tributário, conforme redação in verbis: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei or...

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