Vade Mecum Cartório ENAC 2ª Edição – 2025 (físico) ESCRITURANDO

Vade Mecum Cartório ENAC 2ª Edição – 2025

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Compilado das leis exigidas no edital do ENAC – Exame Nacional dos Cartórios

O ENAC 2.2025 é uma etapa obrigatória para todos que desejam concorrer à outorga de delegações de notas e registros extrajudiciais no Brasil. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a FGV, trata-se de um exame eliminatório que habilita bacharéis em Direito ou profissionais com mais de 10 anos de atuação na área a participarem dos concursos de cartório.

Pensando em sua preparação, desenvolvemos este Vade Mecum exclusivo e atualizado, reunindo em um só volume:

✅ As principais Leis Federais e normas cobradas no edital, organizadas por disciplina.

✅ Artigos mais cobrados em provas anteriores destacados em negrito.

✅ Estrutura fiel à ordem do conteúdo programático oficial do edital.

✅ Atualizações legislativas de 2025, garantindo um material completo e alinhado às exigências mais recentes.

Atualizações incluídas na 2ª edição (2025):

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD, atualizada pela MP nº 1.317/2025

• Provimento CNJ nº 149/2023 (atualizado até o Provimento nº 204/2025)

• Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos (Lei nº 15.139/2025)

• Lei nº 8.069/1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.163/2025)

• Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso (Lei nº 15.163/2025)

• Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico Administrativo (Decreto nº 12.374/2025)

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.141/2025)

• Lei nº 10.426/2002 – Alterações Tributárias (MP nº 1.303/2025)

• Lei nº 11.977/2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 15.164/2025)

• Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 15.163/2025)

• LC nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa (LC nº 214/2025)

• Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 15.177/2025)

• Decreto-Lei nº 73/1966 – Seguros Privados (LC nº 213/2025)