VALPARAÍSO I FISCAL DE TRANSPORTE
Curso desenvolvido especialmente para o cargo de Fiscal de Transporte Público e Trânsito, reunindo toda a legislação aplicada ao setor público e os conhecimentos específicos exigidos em edital, com foco nos concursos municipais.
O conteúdo foi organizado de forma objetiva, didática e estratégica, permitindo ao candidato compreender a legislação de trânsito, a fiscalização do transporte público e os procedimentos administrativos mais cobrados em prova.
📚 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
🔹 Legislação Aplicada ao Setor Público
Ética no Setor Público
Noções de Direito Administrativo e princípios da Administração Pública
(legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência)
Poderes administrativos, atos administrativos e processo administrativo
Controle e responsabilização
Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – Caps. III, IV e V)
Constituição Federal de 1988 – Administração Pública
(Cap. VII, Seções I e II)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei nº 13.709/2018 – Caps. I, II e IV)
Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás
(atualizada até a Emenda nº 56/2025)
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(Lei Complementar nº 138/2025)
🔹 Conhecimentos Específicos – Fiscal de Transporte Público e Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997)
Resolução CONTRAN nº 168/2004
Resolução CONTRAN nº 871/2020
Resolução CONTRAN nº 926/2022
Sistema Nacional de Trânsito
Estrutura e funcionamento da Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Valparaíso (GO)
Modalidades de transporte urbano
Fiscalização do transporte coletivo e individual
Normas de acessibilidade no transporte público
Direção defensiva
Processo administrativo de infrações de trânsito e transporte
Fiscalização de trânsito
Educação para o trânsito
Noções de primeiros socorros aplicados ao trânsito
Política Nacional de Mobilidade Urbana
(Lei nº 12.587/2012)
🎯 PARA QUEM É ESTE CURSO
✔ Candidatos a
