Apêndice IV - Cláusulas Padrão Contratuais Brasileiras

  1. 1. As Cláusulas Padrão Contratuais Brasileiras deverão ser consideradas preenchidas sob as seguintes condições:
    1. A Cláusula 1 deverá ser considerada preenchida da seguinte forma:
      1. Caso a relação entre as Partes do Contrato Principal seja de Controlador-Controlador:
        • Nome: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
        • Qualificação: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço principal: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço de e-mail: privacy@hotmart.com;
        • Contato para o Titular: via Canal de Privacidade.
        • Outras informações: N/A;
        • ( x ) Exportador/Controlador | ( ) Exportador/Operador; e
        • Nome: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Qualificação: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço principal: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço de e-mail: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Contato para o Titular: Conforme estipulado no Contrato, ou em sua ausência, conforme Política de Privacidade e/ou Canal de Privacidade do Contratado.
        • Outras informações: N/A;
        • ( x ) Importador/Controlador | ( ) Importador/Operador.
      2. Caso a relação entre as Partes do Contrato Principal seja de Controlador (Hotmart) - Operador (Contratado), a qualificação da Hotmart acima se mantém, alterando-se a configuração do Contratado para Importador/Operador, conforme abaixo:
        • Nome: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Qualificação: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço principal: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Endereço de e-mail: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
        • Contato para o Titular: Conforme estipulado no Contrato, ou em sua ausência, conforme Política de Privacidade e/ou Canal de Privacidade do Contratado.
        • Outras informações: N/A;
        • ( ) Importador/Controlador | ( x ) Importador/Operador.
    2. A Cláusula 2 deverá ser preenchida da seguinte forma:
      Principais finalidades da transferência: Conforme definido no Contrato principal
      Categorias de dados pessoais transferidos: Conforme definido no Contrato principal
      Período de armazenamento dos dados: Conforme definido no Contrato principal
      Outras informações: N/A
    3. A Cláusula 3 deverá ser preenchida da seguinte forma:
      Principais finalidades da transferência: Para possibilitar a prestação dos serviços definidos no Contrato principal
      Categorias de dados pessoais transferidos: Conforme definido no Contrato Principal
      Período de armazenamento dos dados: Durante a vigência do Contrato Principal, salvo estipulação em contrário definido no Contrato Principal
      Outras informações: N/A
    4. Na Cláusula 4, será aplicada a Opção A, sob as seguintes condições:
      1. Quando a relação entre as Partes for Controlador (Hotmart) - Controlador (Contratado):
        • Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
        • Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
        • Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
      2. Quando a relação entre as Partes for Controlador (Hotmart) - Operador (Contratado):
        • Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14: ( x ) Exportador ( ) Importador;
        • Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15: ( x ) Exportador ( ) Importador;
        • Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16: ( x ) Exportador ( ) Importador;