Apêndice IV - Cláusulas Padrão Contratuais Brasileiras
- 1. As Cláusulas Padrão Contratuais Brasileiras deverão ser consideradas preenchidas sob as seguintes condições:
- A Cláusula 1 deverá ser considerada preenchida da seguinte forma:
- Caso a relação entre as Partes do Contrato Principal seja de Controlador-Controlador:
- Nome: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
- Qualificação: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço principal: Hotmart, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço de e-mail: privacy@hotmart.com;
- Contato para o Titular: via Canal de Privacidade.
- Outras informações: N/A;
- ( x ) Exportador/Controlador | ( ) Exportador/Operador; e
- Nome: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Qualificação: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço principal: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço de e-mail: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Contato para o Titular: Conforme estipulado no Contrato, ou em sua ausência, conforme Política de Privacidade e/ou Canal de Privacidade do Contratado.
- Outras informações: N/A;
- ( x ) Importador/Controlador | ( ) Importador/Operador.
- Caso a relação entre as Partes do Contrato Principal seja de Controlador (Hotmart) - Operador (Contratado), a qualificação da Hotmart acima se mantém, alterando-se a configuração do Contratado para Importador/Operador, conforme abaixo:
- Nome: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Qualificação: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço principal: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Endereço de e-mail: Contratado, conforme definido no Contrato principal;
- Contato para o Titular: Conforme estipulado no Contrato, ou em sua ausência, conforme Política de Privacidade e/ou Canal de Privacidade do Contratado.
- Outras informações: N/A;
- ( ) Importador/Controlador | ( x ) Importador/Operador.
- Caso a relação entre as Partes do Contrato Principal seja de Controlador-Controlador:
- A Cláusula 2 deverá ser preenchida da seguinte forma:
Principais finalidades da transferência: Conforme definido no Contrato principal Categorias de dados pessoais transferidos: Conforme definido no Contrato principal Período de armazenamento dos dados: Conforme definido no Contrato principal Outras informações: N/A - A Cláusula 3 deverá ser preenchida da seguinte forma:
Principais finalidades da transferência: Para possibilitar a prestação dos serviços definidos no Contrato principal Categorias de dados pessoais transferidos: Conforme definido no Contrato Principal Período de armazenamento dos dados: Durante a vigência do Contrato Principal, salvo estipulação em contrário definido no Contrato Principal Outras informações: N/A - Na Cláusula 4, será aplicada a Opção A, sob as seguintes condições:
- Quando a relação entre as Partes for Controlador (Hotmart) - Controlador (Contratado):
- Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
- Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
- Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16: ( x ) Exportador ( x ) Importador;
- Quando a relação entre as Partes for Controlador (Hotmart) - Operador (Contratado):
- Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14: ( x ) Exportador ( ) Importador;
- Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15: ( x ) Exportador ( ) Importador;
- Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16: ( x ) Exportador ( ) Importador;
- Quando a relação entre as Partes for Controlador (Hotmart) - Controlador (Contratado):
- A Cláusula 1 deverá ser considerada preenchida da seguinte forma: