Termo de Tratamento de Dados Pessoais - Creators

VISÃO GERAL

A. A Hotmart disponibiliza um conjunto de recursos e funcionalidades online que permitem aos Criadores consumir, criar, divulgar e/ou comercializar produtos em diversos formatos digitais. Os Termos Gerais de Uso da Hotmart (“Contrato”) regem o acesso e uso: (i) do site hotmart.com e seus subdomínios; (ii) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Hotmart disponibilize seus recursos e funcionalidades, inclusive os aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (iii) de todos os serviços relacionados aos recursos e funcionalidades disponibilizadas pela Hotmart.

B. Em razão do Contrato, e para fornecer a maioria dos recursos e funcionalidades contratadas e disponibilizadas ao Criador, a Hotmart e o Criador realizarão o Tratamento de Dados Pessoais, conforme diretrizes estipuladas no Contrato e como parte da prestação dos serviços relevantes. Este tratamento poderá ser realizado:

B.1. pela Hotmart (“Dados de Conta do Usuário”). Neste caso, as Partes reconhecem e concordam que a Hotmart atua de maneira isolada, na qualidade de Controladora independente, no que se refere aos Dados Pessoais coletados pela Hotmart; 

B.2. pelo Criador. Neste caso, as Partes reconhecem e concordam que o Criador atua de maneira isolada, na qualidade de Controlador independente, no que se refere aos Dados de Conta do Usuário que são transferidos ao Criador e/ou extraídos da Plataforma pelo Criador (“Dados do Criador”);

B.3. pela Hotmart em nome do Criador. Neste caso, as Partes reconhecem e concordam que a Hotmart atua como Operadora e o Criador como Controlador no que se refere aos Dados Pessoais coletados e/ou gerados diretamente pelo Criador (“Dados do Criador”).

C. Este Termo de Tratamento de Dados Pessoais ("Termo") define as regras a serem observadas pelas Partes no tratamento dos Dados do Criador.

D. Este Termo é celebrado nos mesmos moldes dos Termos Gerais de Uso da Hotmart e demais políticas e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentados em textos separados. Hotmart e Criador podem ser mencionados em conjunto como “Partes” ou, isoladamente, como “Parte”.

E. Para facilitar a leitura deste Termo, oferecemos um Glossário, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas no Contrato, neste Termo ou em outras Políticas da Hotmart, em especial, a Política de Privacidade. Quaisquer termos iniciados em letras maiúsculas e não definidos de outra forma neste Termo ou em outras Políticas da Hotmart terão o significado atribuído nas legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. 

F. Este Termo pode ser modificado, substituído ou removido a qualquer momento, caso seja necessário para melhor representar as diretrizes que devem ser observadas pelas Partes. Este Termo e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir entre Partes, especialmente versando sobre Dados Pessoais.

1. Categorias dos Titulares
   1. Categorias de Titulares de Dados do Criador. São os Titulares que têm relacionamento direto com o Criador, ou seja, usuários finais (“Compradores”), Afiliados, Co-criador e, eventualmente, os Colaboradores do Criador (que, para fins de entendimento deste Termo, estão inseridos na definição de Usuários).
2. Categorias dos Dados do Criador
   1. Categorias dos Dados do Criador. Os Dados do Criador podem envolver, por exemplo, mas não se limitando a, informações cadastrais, financeiras ou toda e qualquer informação transferida ao Criador e extraída, coletada e/ou gerada pelo Criador por meio das configurações e uso das funcionalidades e ferramentas disponíveis ao Criador na Plataforma a depender do tipo de interação do Usuário com o Criador. 
   2. Origem dos Dados do Criador. O Criador pode coletar dados adicionais do Usuário. Os Dados do Criador podem ser originários: (i) da coleta realizada diretamente do Usuário, (ii) da obtenção através de terceiros e/ou (iii) da coleta por meios automatizados quando o Usuário acessa a Plataforma. Na prática, os Dados do Criador podem envolver, por exemplo, mas não se limitando a, (i) produção do conteúdo do Criador; (ii) divulgação do conteúdo do Criador; (iii) configuração das ferramentas e funcionalidades disponíveis na Plataforma, para atender necessidades específicas do Criador; (iv) utilização de funcionalidades da Plataforma como chatbot, pesquisas, espaços “livres” para preenchimento, divulgação e eventos, de acordo com as necessidades do Criador.
3.  Das Funcionalidades e Ferramentas da Hotmart
   1. Configuração e Uso. A Hotmart disponibiliza ao Criador algumas funcionalidades e ferramentas que podem ser utilizadas e configuradas pelo Criador a depender de suas necessidades específicas, mediante aceitação do Criador, demonstrando o seu interesse em utilizá-las. Para cada funcionalidade e ferramenta, inclusive as que venham a ser posteriormente desenvolvidas pela Hotmart, existem impactos legais específicos relacionados ao Tratamento de Dados do Criador. As funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pela Hotmart podem incorporar tecnologias inovadoras, incluindo a utilização de modelos ou sistemas de inteligência artificial, que podem envolver o Tratamento de Dados do Criador. O Criador é responsável por entender quais são suas atribuições e responsabilidades ao utilizar e configurar cada funcionalidade e ferramenta disponível na Plataforma. 
   2. Responsabilidade do Criador. Qualquer prejuízo ocasionado pelo não alinhamento do Tratamento de Dados do Criador e das funcionalidades e ferramentas utilizadas pelo Criador à legislação local à qual esteja sujeito será responsabilidade única e exclusiva do Criador, que deverá manter a Hotmart indene de qualquer dano relacionado à utilização e configuração das respectivas funcionalidades e/ou ferramentas, incluindo aquelas que incorporarem tecnologias inovadoras.
4. Das Funcionalidades e Ferramentas de Terceiros
   1. Configuração e Uso. A Hotmart também pode disponibilizar ao Criador funcionalidades e ferramentas que são fornecidas por terceiros, parceiros comerciais da Hotmart, e que podem ser úteis ao Criador. Quando as funcionalidades ou ferramentas forem disponibilizadas por terceiros, o Criador estará vinculado aos termos e condições estipuladas pelo fornecedor das respectivas funcionalidades ou ferramentas, sendo sua obrigação compreender a integralidade desses termos e condições, que podem ser diversos das condições previstas no Contrato ou neste Termo. 

4.1.1. Em determinados casos, o Criador pode vincular serviços de terceiros à Plataforma por meio de application programming interface (APIs). Estes serviços de terceiros não integram o escopo dos serviços do Contrato e não fazem parte da Plataforma, estando sujeitos a termos e condições diferentes. A Hotmart não é responsável por estes serviços e, quando o Criador interage com eles, está fornecendo-lhes os Dados Pessoais diretamente.

4.2. Isenção de Responsabilidade por Funcionalidades e Ferramentas de Terceiros. O Criador isenta a Hotmart de qualquer responsabilidade pelo uso das funcionalidades e ferramentas disponibilizadas por terceiros que envolvam o Tratamento de Dados do Criador, responsabilizando-se por manter a Hotmart indene por quaisquer eventos que decorram do uso dessas funcionalidades e ferramentas, inclusive aquelas que incorporarem tecnologias inovadoras. Caso a Hotmart sofra qualquer prejuízo em razão do uso, pelo Criador, de funcionalidades e ferramentas disponibilizadas por terceiros, a Hotmart terá direito de regresso contra o Criador para recuperar quaisquer valores que tenham sido despendidos, direta ou indiretamente, em razão da utilização de funcionalidades ou ferramentas de terceiros. 

1. Impactos Legais das Funcionalidades e Ferramentas da Hotmart e de Terceiros
   1. Impactos Legais. É dever do Criador averiguar se para o Tratamento de Dados do Criador, a implementação e uso das funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pelos Terceiros e/ou pela Hotmart, no seu contexto específico, está alinhada com todas as normas aplicáveis. Como a Hotmart possui atuação global, algumas funcionalidades e ferramentas disponibilizadas podem ser interpretadas por órgãos reguladores locais de forma diversa, cabendo exclusivamente ao Criador realizar essa análise e, caso as funcionalidades e ferramentas possam ser interpretadas na sua localidade como não alinhadas à legislação local, cessar imediatamente o uso das funcionalidades e ferramentas, comunicando expressamente à Hotmart o seu interesse na desativação. 
2. Duração do Tratamento de Dados do Criador pela Hotmart
   1. Duração de Tratamento. Os Dados do Criador serão tratados pela Hotmart até o término do Contrato com o Criador e/ou quando o Criador, por sua escolha, solicitar à Hotmart a deleção destes Dados Pessoais.
   2. Armazenamento Posterior. Observada a hipótese acima, a Hotmart continuará armazenando os Dados do Criador pelo período que for necessário para o cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, ou para resguardar os seus direitos ou os direitos do Criador em eventual processo administrativo, judicial ou arbitral.

6.2.1. Armazenamento pelo Prazo Prescricional. O Criador está ciente que a Hotmart poderá armazenar os Dados do Criador ao menos pelo prazo prescricional previsto na legislação aplicável para o ajuizamento de quaisquer demandas contra o Criador ou contra a Hotmart, a ser aferido de acordo com a melhor interpretação da Hotmart, contado da última interação existente entre Titulares e a Hotmart.

6.2.2. Retenção para Processos. Na hipótese de serem iniciados processos administrativos, judiciais ou arbitrais em relação ao Tratamento de Dados do Criador, a Hotmart deverá conservar os respectivos Dados Pessoais até o trânsito em julgado dos respectivos processos, continuando a armazenar todas as informações relativas aos processos pelo prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de eventual ação rescisória ou qualquer tipo de demanda que tenha a capacidade de reverter ou anular a decisão transitada em julgado.

6.3. Exclusão dos Dados. O Criador está ciente que após o transcurso dos prazos previstos acima a Hotmart realizará a deleção dos Dados do Criador.

1. Dos Direitos dos Titulares 
   1. Atendimento. O Criador está ciente que a Hotmart auxiliará o Criador no cumprimento das suas obrigações relacionadas aos direitos dos Titulares dos Dados do Criador e atenderá as solicitações feitas por Usuários, relativas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados do Criador, respondendo diretamente aos Titulares, de acordo com o tipo de solicitação recebida. 
   2. Avaliação das Solicitações. A Hotmart avaliará quais solicitações de Titulares poderão ser atendidas nos exatos moldes em que realizadas e quais solicitações devem ser rejeitadas ou complementadas pelos Titulares antes que possam ser atendidas, observando-se os termos do Contrato. 

7.2.1. Na ocasião do Criador contatar a Hotmart solicitando o atendimento de uma solicitação feita por um Titular que foi direcionada ao Criador, será inteiramente de responsabilidade do Criador garantir a confirmação de identidade do Titular, por meio de verificações realizadas diretamente pelo Criador. Caso não haja manifestação expressa do Criador indicando que determinada solicitação não deve ser respondida, a Hotmart entenderá que o Criador já realizou a confirmação de identidade do Titular dos Dados Pessoais, inexistindo dúvidas acerca da legitimidade do Titular para realizar a respectiva solicitação. Qualquer prejuízo que seja ocasionado pela resposta, por parte da Hotmart, a solicitações de Titulares dos Dados do Criador, inclusive por incidentes de segurança que sejam causados pela falha da verificação da identidade do Titular, será de responsabilidade única e exclusiva do Criador.

1. Prazo de Resposta. As solicitações dos Titulares dos Dados Pessoais serão respondidas pela Hotmart dentro do prazo que seja viável para que a Hotmart forneça as informações requisitadas ou realize as ações pretendidas.
2. Do Compartilhamento de Dados do Criador 
   1. Compartilhamento com Autoridades. A Hotmart atenderá a todas as obrigações legais ou regulatórias, inclusive ordens de autoridades governamentais competentes, que exijam o compartilhamento dos Dados do Criador tratados com respectivas autoridades governamentais, na exata medida em que for solicitado pelas autoridades governamentais ou imposto pela legislação aplicável.
   2.  Entre Sociedades ligadas à Hotmart. O compartilhamento dos Dados do Criador pode ocorrer entre as empresas controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum da Hotmart, nos termos do Contrato.
3.  Da Confidencialidade Imposta aos Colaboradores da Hotmart
   1. Obrigação de Confidencialidade dos Colaboradores. Os Colaboradores da Hotmart que estejam envolvidos nos Tratamentos dos Dados do Criador recebem treinamento sobre o tema de proteção de dados pessoais e estão sujeitos à obrigação de sigilo, seja em razão dos seus respectivos contratos de trabalho, seja em razão de terem firmado termos específicos de confidencialidade.
4.  Medidas de Segurança da Informação
   1. Medidas de Segurança. A Hotmart emprega medidas de segurança, técnicas e organizacionais necessárias para proteger os Dados Pessoais, nos termos da Política de Segurança Cibernética e da Informação. Os esforços visam a mitigar riscos de destruição, perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação ou acesso não autorizado ou qualquer outra forma de Tratamento ilegal, inadequado ou não autorizado. 
5.  Suboperadores
   1. Contratação de Suboperadores. O Criador concede autorização geral e irrestrita para que a Hotmart empregue os suboperadores que bem entender na realização das atividades de Tratamento dos Dados Pessoais solicitadas pelo Criador. Os suboperadores poderão ser escolhidos livremente pela Hotmart, sem qualquer interferência do Criador, desde que estejam obrigados a termos não menos rigorosos do que os previstos neste Termo. A Hotmart será responsável pelos atos praticados por seus suboperadores que violem os termos dos contratos firmados com eles.
   2. Dispensa de Comunicação. O Criador dispensa qualquer tipo de notificação ou comunicação acerca da substituição ou acréscimo de novos suboperadores escolhidos pela Hotmart, desde que a escolha seja realizada de boa-fé, e que os suboperadores estejam aptos a implementar medidas de segurança não menos rigorosas do que aquelas previstas neste Termo.
   3. Informações sobre Suboperadores. Caso o Criador tenha interesse em saber quais suboperadores são contratados pela Hotmart para o Tratamento de Dados Pessoais por ele solicitado, poderá encaminhar uma solicitação nesse sentido para o e-mail privacy@hotmart.com. Quando a identidade dos suboperadores utilizadas puder configurar segredo comercial da Hotmart ou quando sua revelação possa resultar em violação ao contrato firmado entre ele e a Hotmart, o Criador terá acesso a informações sobre as atividades realizadas pelos suboperadores e seu ramo de atuação, sem a especificação de sua identidade.
6.  Incidente de Segurança

12.1. Incidentes no Ambiente da Hotmart. Em caso de materialização de incidente de segurança que envolva Dados do Criador, que ocorra no ambiente controlado pela Hotmart, incluindo, mas não se limitando a, acesso indevido, não autorizado e vazamento ou perda de dados, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, a Hotmart deverá enviar comunicação ao Criador, por escrito, em prazo razoável a partir da data de ciência do evento, de acordo com o que for praticável considerando a extensão do incidente e suas consequências na manutenção dos sistemas da Hotmart, contendo, no mínimo: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência do incidente; (iii) relação das categorias de Dados Pessoais afetados pelo incidente; (iv) relação e número dos Titulares afetados, de forma concreta ou potencial; (v) dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO); (vi) descrição das possíveis consequências do incidente; (vii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.

12.1.1. Caso a Hotmart não disponha de todas as informações indicadas acima no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, de modo a garantir a maior celeridade possível na comunicação inicial, complementando-a tão logo outros detalhes relevantes se tornem disponíveis.

12.2. Comunicações. A Hotmart poderá, por sua inteira discricionariedade, realizar as comunicações que entender relevantes para proteger a sua reputação e suas marcas, em caso de incidentes de segurança provocados no ambiente controlado por ela ou pelo Criador, às autoridades competentes e aos Titulares de Dados Pessoais, indiferentemente de qualquer aviso prévio ao Criador.

1. Transferências Internacionais
   1. Salvaguardas Documentais. Na hipótese de existirem transferências internacionais dos Dados do Criador, a Hotmart implementará medidas técnicas e organizacionais para garantir maior proteção aos Dados do Criador que sejam eventualmente transferidos.
   2. Transferências do Reino Unido. Caso o Criador esteja localizado no Reino Unido, as Partes se comprometem a firmar, como anexo a este Termo, a versão do International Data Transfer Agreement emitido pelo Information Commissioner’s Office que for disponibilizada pela Hotmart ao Criador mediante requisição por meio do e-mail privacy@hotmart.com, instrumento que pautará todas as transferências internacionais realizadas do Reino Unido para outros países não reconhecidos como jurisdições adequadas pelo Information Commissioner’s Office.
      1. Referências no International Data Transfer Agreement. As Partes acordam que os dados de identidade e de contato do Criador serão tidos como se tivessem sido incluídos na condição de exportador de dados na versão do International Data Transfer Agreement a ser firmado entre as Partes e disponibilizado pela Hotmart ao Criador mediante requisição por meio do e-mail privacy@hotmart.com, ainda que não constem expressamente nela, e a data de início do respectivo instrumento será adotada como a mesma data de assinatura deste Termo. Todas as atividades de tratamento e características definidas neste Termo também serão consideradas como incorporadas ao texto do International Data Transfer Agreement, permitindo que todos os Dados Pessoais tratados pela Hotmart sob este Termo sejam transferidos do Reino Unido para outros países.
   3. Transferências da União Europeia. Caso o Criador esteja localizado na União Europeia, as Partes se comprometem a firmar, como anexo a este Termo, o Módulo Dois do Anexo da Decisão de Implementação da Comissão Europeia nº 2021/914 (Standard Contractual Clauses), na versão que for disponibilizada pela Hotmart ao Criador mediante requisição por meio do e-mail privacy@hotmart.com, instrumento que pautará todas as transferências internacionais realizadas da União Europeia para outros países não reconhecidos como jurisdições adequadas pela Comissão Europeia.
      1. Referências nas Standard Contractual Clauses. As Partes acordam que os dados de identidade e de contato do Criador serão tidos como se tivessem sido incluídos na condição de exportador de dados na versão das Standard Contractual Clauses a serem firmadas entre as Partes e disponibilizadas pela Hotmart ao Criador mediante requisição por meio do e-mail privacy@hotmart.com, ainda que não constem expressamente nela, e a data de início do respectivo instrumento será adotada como a mesma data de assinatura deste Termo. Todas as atividades de tratamento e características definidas neste Termo também serão consideradas como incorporadas ao texto das Standard Contractual Clauses, permitindo que todos os Dados Pessoais tratados pela Hotmart sob este Termo sejam transferidos da União Europeia para outros países.
   4. Transferências da União Europeia e do Reino Unido. Na hipótese em que Dados do Criador sejam transferidos tanto da União Europeia quanto do Reino Unido para outros países, não considerados como jurisdições adequadas pela Comissão Europeia e pelo Information Commissioner’s Office, e desde que tal circunstância seja expressamente comunicada pelo Criador à Hotmart, as Partes se comprometem a firmar, como anexo a este Termo, o Módulo Dois do Anexo da Decisão de Implementação da Comissão Europeia nº 2021/914 (Standard Contractual Clauses), na versão que for disponibilizada pela Hotmart ao Criador mediante requisição por meio do e-mail privacy@hotmart.com, com o acréscimo do International Data Transfer Addendum emitido pelo Information Commissioner’s Office, respeitando-se as referências mencionadas nas cláusulas acima.
2. Cooperação da Hotmart
   1. Relatório de Impacto. Quando estipulado pela legislação aplicável como uma obrigação legal expressa, a Hotmart auxiliará o Criador, na medida do possível, na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, por meio do fornecimento de informações que eventualmente sejam conhecidas somente pela Hotmart e que forem estritamente necessárias para a elaboração do respectivo documento.
   2. Auditoria. Quando estipulado pela legislação aplicável como uma obrigação legal expressa, a Hotmart fornecerá ao Criador as informações necessárias para demonstrar a sua conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
      1. Auditoria nos Sistemas e Instalações. A Hotmart poderá realizar auditoria em seus sistemas e instalações para confirmar a sua conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, a ser conduzida por auditores externos independentes, escolhidos a critério exclusivo da Hotmart. O relatório da respectiva auditoria poderá ser disponibilizado ao Criador, com exceção dos trechos que possam comprometer a segurança dos sistemas e instalações da Hotmart ou seus segredos comerciais ou industriais, que serão tarjados antes da sua disponibilização ao Criador. O relatório de auditoria disponibilizado ao Criador deve ser tratado por este como informação confidencial da Hotmart, estando o Criador expressamente proibido de compartilhar o relatório com quaisquer terceiros, sob pena de arcar com as perdas e danos ocasionados pelo seu compartilhamento indevido.
   3. Instruções Ilícitas. A Hotmart informará o Criador caso, em sua opinião, alguma de suas instruções para o Tratamento de Dados Pessoais viole o Contrato e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis. A Hotmart, no entanto, não está obrigada a realizar uma avaliação compreensiva e detalhada sobre a legalidade das instruções fornecidas pelo Criador, que são presumidas como lícitas, sendo o Criador integralmente responsável por qualquer prejuízo ocasionado à Hotmart caso as suas instruções sejam interpretadas por autoridades competentes como ilícitas.

15. Obrigações do Criador

15.1. Obrigações do Criador. O Criador está sujeito a determinadas obrigações quando atua como Controlador. O Criador declara e garante que cumpre com os requisitos previstos na legislação aplicável, em especial atendimento aos princípios de tratamento, verificação da base legal adequada, adoção das medidas de segurança, registro das atividades e a obrigação de comunicação de incidentes de segurança às Autoridades e aos Titulares, quando cabível.

15.1.1. O Criador deverá informar a Hotmart sobre qualquer notificação, intimação, citação ou comunicação de reclamações realizadas por Titulares de Dados Pessoais, investigações ou inquéritos instaurados por autoridades competentes, ou quaisquer processos administrativos, judiciais ou arbitrais iniciados por Titulares de Dados ou por autoridades competentes, quando estiverem relacionados aos Tratamentos de Dados Pessoais realizados em razão do Contrato ou deste Termo, permitindo à Hotmart, caso esta manifeste interesse, participar da elaboração da resposta a ser realizada pelo Criador em cada uma das hipóteses acima

15.1.2. Comunicação sobre a ocorrência de incidente de segurança ocorrido no ambiente controlado pelo Criador deve ser feita por meio do e-mail security@hotmart.com. Além disso, deve o Criador informar à Hotmart se eventual compartilhamento de Dados Pessoais com o Criador deverá continuar ocorrendo ou se deverá ser suspenso enquanto o Criador não solucionar completamente as consequências do incidente de segurança.

1. Caso o Criador não disponham de todas as informações indicadas acima no momento de envio da comunicação, deverão enviá-las de forma gradual, de modo a garantir a maior celeridade possível na comunicação inicial, complementando-a tão logo outros detalhes relevantes se tornem disponíveis.
2. O Criador deverá informar à Hotmart, pelo e-mail security@hotmart.com qual o canal oficial que deve ser utilizado pela Hotmart para encaminhar comunicações relacionadas a incidentes de segurança ocorridos no ambiente por ele controlado.

16. Disposições Gerais

16.1. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser alterada para garantir a sua validade e eficácia, preservando as intenções das Partes.

16.2. Sobrevivência. Este Termo sobreviverá à rescisão ou término da relação entre as Partes com relação às atividades de Tratamento dos Dados Pessoais originadas pelos Contratos que continuem ocorrendo, mesmo após a rescisão ou término deste, ainda que apenas para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.