TERMO DE ADESÃO

PILOTO DE PRODUTOS FÍSICOS: SUPLEMENTOS

O Creator, por meio do aceite eletrônico deste instrumento (“Termo”), DECLARA O SEU ACEITE em habilitar a participação no Projeto Piloto de Produtos Físicos oferecido pela LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada na Av. Assis Chateaubriand, nº 499, 3º andar, Conjunto 3B, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-101 (“Hotmart” ou “Plataforma”), através do qual o Creator poderá ofertar Produtos Físicos aos Compradores Elegíveis, nos termos e condições estabelecidos abaixo.

  1. Definições. Para fins deste Termo, entende-se como “Piloto de Produtos Físicos” o projeto de testes operacionais e comerciais que permite ao Creator ofertar ao Comprador Elegível produtos físicos comercializados via Plataforma, cuja produção, fabricação e logística são executadas por parceiros comerciais terceiros homologados (“Fábrica” e “Operador Logístico”). Para os mesmos fins, entende-se como: (a) “Produtos Físicos”, os suplementos alimentares, nos termos da RDC ANVISA nº 243/2018, fabricados pela Fábrica e ofertados pelo Creator, sob sua marca, no âmbito do Piloto; (b) “Comprador Elegível”, o consumidor final que adquire Produtos Físicos por meio do checkout da Plataforma; (c) “Operador Logístico”, a empresa homologada responsável pelo armazenamento, separação, expedição e entrega dos Produtos Físicos, atualmente a Cubbo; e (d) “Termo de Uso de Produtos Físicos”, o instrumento específico da Hotmart que disciplina a comercialização de produtos físicos na Plataforma.

  2. Manifestação de Concordância com os Termos. O Creator ao anuir com a habilitação do Piloto de Produtos Físicos por meio das comunicações eletrônicas e/ou plataforma declara que possui conhecimento e concorda com os termos aqui estabelecidos, bem como com o Termo de Uso de Produtos Físicos, os Termos de Uso e as demais Políticas da Hotmart, assim como com as condições operacionais previamente comunicadas pela Hotmart por e-mail, as quais não prevalecerão sobre este Termo em caso de divergência.

  3. Condição de Adesão e Recebimento de Valores. A adesão ao Piloto de Produtos Físicos, bem como a liberação e o recebimento de qualquer valor, incentivo ou bonificação comercial prevista neste Termo, ficam estritamente condicionados à prévia assinatura e ao aceite formal do Termo de Uso de Produtos Físicos pelo Creator.

  4. Escopo. O aceite ao presente Termo consiste na adesão ao Piloto de Produtos Físicos através da qual:

    1. Incentivo de Parceria Comercial. O Creator poderá receber da Hotmart valores a título de incentivo e bonificação comercial para viabilizar e engajar a operação no Piloto. Os valores, critérios de elegibilidade, forma e prazos de pagamento do Incentivo serão informados pela Hotmart por comunicação escrita, e sua concessão não gera direito adquirido nem expectativa de recorrência após o encerramento do Piloto.

    2. Comprovação e Recibo. O repasse do valor correspondente ao Incentivo ficará condicionado à apresentação, pelo Creator, do comprovante de pagamento do lote de fabricação emitido pela Fábrica, permitindo que a Hotmart prossiga com o repasse e reembolso do valor.

    3. Natureza da Operação. A concessão do Incentivo de Parceria Comercial não caracteriza, em nenhuma hipótese, aquisição de mercadorias, fornecimento, compra e venda ou assunção de obrigações da Fábrica ou do Operador Logístico por parte da Hotmart. O valor do Incentivo poderá ser dimensionado e estruturado para contemplar o repasse referente ao custo do primeiro pedido de fabricação e/ou lote inicial, mantendo-se estritamente sob a natureza jurídica de incentivo e bonificação comercial, permanecendo o Creator como único adquirente dos Produtos Físicos perante a Fábrica e único contratante dos serviços do Operador Logístico.

  5. Atuação da Plataforma e Relação com Terceiros. O Creator reconhece que a Hotmart atua exclusivamente como licenciadora de tecnologia, provedora de software e camada de integração, checkout e processamento de pagamentos, não integrando a relação de compra e venda dos Produtos Físicos e não sendo fabricante, distribuidora, importadora ou responsável técnica por eles. A relação comercial de fabricação, fornecimento, controle de qualidade e rotulagem ocorre diretamente entre o Creator e a Fábrica homologada. A execução dos serviços logísticos ocorre diretamente entre o Creator e o Operador Logístico (Cubbo).

  6. Responsabilidade Regulatória, Curadoria e Claims. A Hotmart não exerce curadoria clínica ou sanitária sobre a fórmula ou o rótulo dos Produtos Físicos. Embora a homologação da Fábrica e do Operador Logístico inclua a avaliação de documentação sanitária e controles de qualidade dos fornecedores, tal procedimento possui natureza estritamente operacional e de conformidade prévia, não implicando validação técnica, sanitária ou regulatória final, nem substituindo as aprovações dos órgãos competentes. A Hotmart não assume, perante o Creator, qualquer responsabilidade pela formulação, rotulagem, regularização, segurança ou aprovações sanitárias dos Produtos Físicos, as quais permanecem de responsabilidade integral e exclusiva da Fábrica e do Creator. O Creator é integralmente e exclusivamente responsável pelas promessas, informações técnicas, descrições, anúncios, páginas de vendas e alegações ("claims") que divulgar sobre o produto físico, devendo respeitar estritamente a composição e as aprovações regulatórias validadas pela Fábrica junto à ANVISA, bem como a legislação sanitária e de defesa do consumidor aplicável.

    1. Vedações na Divulgação de Suplementos. Sem prejuízo do disposto acima, é vedado ao Creator, em qualquer canal de divulgação dos Produtos Físicos: (a) utilizar alegações não constantes da lista positiva da Instrução Normativa ANVISA nº 28/2018 e suas atualizações, ou não autorizadas para a formulação específica do Produto Físico; (b) atribuir aos Produtos Físicos propriedades terapêuticas ou medicamentosas, ou de prevenção, tratamento ou cura de doenças; (c) veicular promessas de resultados garantidos, depoimentos ou imagens comparativas (“antes e depois”) que induzam o consumidor a erro; e (d) omitir, na página de vendas, as advertências e informações obrigatórias previstas na regulamentação aplicável.

    2. Afiliados, Coprodutores e Influenciadores. O Creator responde integralmente pelas alegações e materiais de divulgação dos Produtos Físicos veiculados por afiliados, coprodutores, influenciadores, agências ou quaisquer terceiros por ele contratados ou autorizados, devendo dar-lhes ciência prévia das vedações desta Cláusula. A Hotmart poderá, a seu critério, restringir ou desabilitar a afiliação dos Produtos Físicos.

    3. Remoção de Conteúdo. O Creator deverá remover ou corrigir, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação da Hotmart ou de autoridade competente, qualquer material de divulgação em desacordo com esta Cláusula, sem prejuízo da suspensão imediata da oferta pela Hotmart.

  7. Atendimento ao Consumidor, Arrependimento e Recolhimento. O Creator, na qualidade de fornecedor dos Produtos Físicos, é o responsável pelo atendimento aos Compradores Elegíveis e pelo cumprimento das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 7.962/2013, incluindo: (a) a disponibilização, na página de vendas, de sua identificação completa (razão social, CNPJ e endereço) e das informações obrigatórias sobre o Produto Físico, preço, frete e prazo de entrega; (b) o atendimento ao direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, arcando com a respectiva logística reversa; (c) a solução de vícios e defeitos dos Produtos Físicos; e (d) a adoção imediata, em conjunto com a Fábrica, das medidas de recolhimento e de comunicação às autoridades e aos consumidores exigidas pela legislação aplicável, sempre que identificado risco à saúde ou à segurança dos consumidores.

  8. Emissão de Nota Fiscal e Documentos Fiscais. A emissão de documentos fiscais observará a legislação tributária vigente, devendo ocorrer da seguinte forma: (a) a Nota Fiscal de Fabricação será emitida pela Fábrica para o Creator; (b) a Nota Fiscal de Serviços Logísticos será emitida pelo Operador Logístico (Cubbo) para o Creator; e (c) a Nota Fiscal de Venda ao comprador final será emitida pelo Operador Logístico, em nome e sob o CNPJ do Creator, mediante autorização deste, que permanece integralmente responsável pela regularidade e pelo conteúdo do documento fiscal. A Hotmart não atua como intermediária direta da compra e venda do produto físico, cabendo exclusivamente ao Creator o cumprimento de suas obrigações tributárias e fiscais, incluindo a manutenção de CNPJ regular, CNAE compatível e Inscrição Estadual.

  9. Inadimplência com Parceiros. A inadimplência do Creator perante a Fábrica ou o Operador Logístico autoriza a Hotmart a suspender ou bloquear imediatamente a oferta e o checkout do produto físico na Plataforma, até a efetiva e comprovada regularização do débito junto ao respectivo parceiro, sem que tal medida gere ao Creator direito a qualquer indenização ou compensação.

  10. Declarações Fiscais. A Hotmart pode estar vinculada pelas leis aplicáveis para recolher e/ou remeter informações fiscais. Nesses casos, as Partes concordam em cooperar e fornecer as informações e/ou registros que a Hotmart possa razoavelmente solicitar para atender a essas obrigações e facilitar a apresentação de relatórios fiscais adequados a cumprir as leis aplicáveis.

  11. Obrigações Fiscais das Partes. O Creator e a Hotmart reconhecem e aceitam que: (a) de acordo com a legislação aplicável, o Creator terá a obrigação de cumprir quaisquer obrigações fiscais por conta própria em relação às vendas de Produtos Físicos realizadas no contexto do Piloto; e (b) cabe ao Creator a correta emissão, diretamente ou por meio do Operador Logístico, da nota fiscal correspondente, referente ao valor total da venda do(s) Produto(s), nos termos do estabelecido nas Políticas da Hotmart.

  12. Alteração e Exclusão do Piloto. A Hotmart poderá alterar as condições do Piloto de Produtos Físicos ou suspendê-lo mediante comunicação prévia ao Creator com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou rescindir o instrumento observando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula de Vigência e Encerramento. Em casos de risco reputacional, fraude, desvios sanitários ou exigências regulatórias, a suspensão ou alteração poderá ocorrer de forma imediata. O Creator permanece integralmente responsável pelo cumprimento e atendimento de todos os pedidos já confirmados, incluindo entregas, trocas, devoluções e reembolsos, sem direito a qualquer indenização. A suspensão ou o encerramento do piloto não prejudica o pagamento dos Incentivos de Parceria Comercial que já haviam sido aprovados pela Hotmart, desde que cumpridas as condições previstas neste Termo.

  13. Termos de Uso e Políticas da Plataforma. O Creator declara, reconhece e concorda que os Termos de Uso e o Termo de Uso de Produtos Físicos, incorporados a este instrumento por referência, regerão todos os assuntos que não estejam expressamente previstos neste Termo. Em caso de divergência entre este Termo e as demais Políticas da Hotmart no que tange ao objeto deste instrumento, prevalecerão as disposições do presente Termo, seguidas das disposições do Termo de Uso de Produtos Físicos e, subsidiariamente, dos Termos de Uso.

  14. Proteção de Dados e LGPD. O Creator declara e concorda que, ao tratar dados pessoais de Compradores (como nome, CPF, endereço e telefone) para a viabilização de pedidos, faturamento e entrega, atuará na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, sendo o único e exclusivo responsável por garantir a base legal adequada, transparência e os direitos dos titulares nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Creator reconhece e autoriza o compartilhamento estritamente necessário dessas informações com o Operador para fins Logísticos, restrito às finalidades de emissão de documentos fiscais e envio do Produto Físico ao Comprador Elegível, e com a Fábrica apenas na medida estritamente necessária à execução do pedido. Caberá ao Creator formalizar com a Fábrica e com o Operador Logístico os instrumentos exigidos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais realizado por estes em seu nome, sendo vedada a coleta, no âmbito do Piloto, de dados pessoais sensíveis relativos à saúde dos Compradores Elegíveis sem base legal específica e prévia validação da Hotmart. Não obstante, o Creator reconhece e concorda que o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais firmado entre as Partes, por ocasião do cadastro como Creator na Plataforma Hotmart, continua a ser aplicado e válido entre as Partes no escopo deste Termo.

  15. Prevenção à Fraude e Risco Reputacional. A Hotmart reserva-se o direito de monitorar as operações e realizar análises constantes, podendo desativar a oferta de Produtos Físicos imediatamente e sem aviso prévio, sempre que identificar indícios de fraude, apreensões sanitárias, desvios regulatórios, índices anormais de reclamações, reembolsos ou chargebacks ou comportamentos que representem risco de prejuízo à imagem ou qualidade dos serviços da Plataforma.

  16. Rescisão Motivada. O Creator concorda que em casos de denúncia, descumprimento regulatório, comportamento suspeito, má-conduta ou má-reputação (ainda que episódica) do Creator, que possa causar prejuízo de imagem e/ou financeiro à Hotmart por associação direta ou indireta, a Hotmart se reserva o direito de rescindir o presente Termo, assim como tomar todas as medidas cabíveis e necessárias. A rescisão não exime o Creator das obrigações assumidas perante os Compradores Elegíveis, a Fábrica e o Operador Logístico, nem do dever de indenizar a Hotmart nos termos deste Termo.

  17. Confidencialidade. O Creator obriga-se por si, por seus sócios, diretores, empregados, terceiros, fornecedores, subcontratados e demais pessoas por ele envolvidas, a manter em estrita confidencialidade as informações que receber e as condições do presente Termo, quer sejam informações da Hotmart ou de quaisquer sociedades integrantes do mesmo grupo societário da Hotmart não podendo o Creator, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros de tudo o quanto disser respeito às referidas informações confidenciais. Não configuram violação deste dever: (a) o compartilhamento de informações operacionais estritamente necessárias com a Fábrica e com o Operador Logístico para a execução do Piloto; (b) a divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, mediante comunicação prévia à Hotmart, quando permitido; e (c) informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa do Creator. A obrigação de confidencialidade vigorará durante a participação no Piloto e por 5 (cinco) anos após o seu término.

  18. Indenização e Direito de Regresso. O Creator obriga-se a manter a Hotmart, suas afiliadas, administradores e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, demandas judiciais ou administrativas, autuações, multas, condenações, acordos, custos e honorários advocatícios decorrentes dos Produtos Físicos, de sua oferta, publicidade, comercialização ou entrega, ou do descumprimento deste Termo pelo Creator ou por terceiros por ele contratados ou autorizados, incluindo demandas de consumidores, órgãos de defesa do consumidor e autoridades sanitárias. Caso a Hotmart seja demandada ou responsabilizada, o Creator deverá, quando processualmente cabível, intervir para assumir a responsabilidade e requerer a exclusão da Hotmart, bem como ressarci-la integralmente dos valores despendidos, ficando a Hotmart autorizada a compensá-los com valores devidos ao Creator, inclusive o Incentivo e saldos disponíveis na Plataforma.

  19. Propriedade Intelectual e Uso da Marca Hotmart. O Creator declara ser titular ou licenciado das marcas, nomes, imagens e demais elementos aplicados nos Produtos Físicos, em seus rótulos, embalagens e materiais de divulgação, responsabilizando-se por eventual violação de direitos de terceiros. É vedado ao Creator aplicar a marca Hotmart nos rótulos e embalagens dos Produtos Físicos, bem como indicar a Hotmart, em qualquer meio, como fabricante, distribuidora, importadora ou responsável pelos Produtos Físicos, ou sugerir que estes são endossados ou certificados pela Hotmart.

  20. Vigência e Encerramento. Este Termo vigorará a partir do aceite pelo Creator e durante o prazo do Piloto de Produtos Físicos informado pela Hotmart, podendo ser encerrado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de encerramento do Piloto ou rescisão deste Termo, fica garantido ao Creator o recebimento dos Incentivos de Parceria Comercial que já tenham sido formalmente aprovados ou vinculados a lotes e pedidos de fabricação já cumpridos até a efetiva data do encerramento. Sobrevivem ao término deste Termo, por qualquer motivo, as obrigações relativas aos pedidos já confirmados, às obrigações fiscais, à proteção de dados, à confidencialidade e à indenização.

  21. Lei Aplicável e Foro. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.