O que é e quem tem direito a isenção de inscrição estadual

Na hora de emitir uma nota fiscal, todo detalhe importa. Mas nem sempre a empresa tem o que preencher em certos campos obrigatórios. As empresas com isenção de inscrição estadual são um bom exemplo disso.

Esse é um direito que um grupo específico de negócios tem. Para conseguir, é preciso cumprir alguns requisitos e preencher o campo da IE com ISENTO. Mas por que isso acontece e quem tem direito à isenção de inscrição estadual? A gente te mostra tudo agora.

O que é isenção de inscrição estadual?

A isenção de inscrição estadual é um direito de empresas contribuintes do ICMS que, por algum motivo, estão dispensadas (e até proibidas) de ter uma IE.

A inscrição estadual é o registro que formaliza uma pessoa jurídica junto à SEFAZ de cada um dos 27 estados e do Distrito Federal.

Existem três naturezas que classificam as empresas em relação à inscrição estadual:

• Contribuinte: empresas aptas a pagar o ICMS e que contribuem com ele;
• Não contribuinte: pessoas jurídicas que não contribuem com o ICMS, como prestadoras de serviço. Nesse caso, elas não precisam ter IE;
• Isento: empresas enquadradas para contribuir com o ICMS, mas dispensadas de ter a inscrição.

Vale lembrar que quem regula esse cadastro são os próprios estados. E alguns deles não aceitam o status de contribuinte isento:

• Amazonas;
• Bahia;
• Ceará;
• Goiás;
• Minas Gerais;
• Mato Grosso do Sul;
• Mato Grosso;
• Pernambuco;
• Rio Grande do Norte;
• Sergipe.

Ao emitir uma nota para uma empresa desses estados, o destinatário certamente vai entrar como não contribuinte.

Quem tem direito à isenção de inscrição estadual?

As empresas que têm direito à isenção de inscrição estadual normalmente se enquadram em duas situações.

• Prestadores de serviço;
• MEIs.

Prestadores de serviço

As empresas prestadoras de serviço são, por natureza, isentas de pagar o ICMS, já que esse imposto é destinado a quem comercializa produtos.

Mas toda regra tem exceção: existem prestadoras de serviço que pagam ICMS, como as de transporte interestadual e intermunicipal e as de comunicação. Essas são contribuintes e têm inscrição estadual.

MEIs

Os microempreendedores individuais têm direito à isenção de inscrição estadual, mesmo quando atuam com comércio ou revenda de mercadoria.

Nessa condição, o empreendedor pode receber notas fiscais e outros documentos como PJ isento. É por isso que o MEI tem direito à isenção de inscrição estadual.

Uma observação: nos estados em que não existe contribuinte isento, os MEIs têm inscrição estadual normalmente.

Como comprovar a isenção da inscrição estadual

Essa é uma pergunta sem resposta única. O caminho mais seguro é perguntar diretamente para a empresa.

Ainda assim, dá pra tentar de outra forma:

• Entre no site do Sintegra, selecione o estado da empresa e escolha um identificador (como o CNPJ);
• Se não encontrar o registro, há duas possibilidades:

A empresa é isenta;

Ou ela não é contribuinte, caso não apareça no site.

Relação da inscrição estadual e ICMS

Como você viu, toda empresa que paga ICMS tem inscrição estadual, exceto nos casos já citados.

A IE nada mais é do que o número de registro do contribuinte no cadastro do ICMS.

É graças a esse registro que o negócio tem legalidade perante a Receita Federal e a Unidade Federativa onde está sediado.

Mantendo o negócio legalizado

Quando o assunto é isenção de inscrição estadual, ele sempre passa pela legalidade do negócio.

Isso porque, como você já viu, a inscrição estadual é um registro junto à Receita Federal que certifica que a empresa é contribuinte do ICMS, salvo as exceções já listadas.

A inscrição estadual pode ter a baixa dada por diversos motivos, inclusive a pedido dos próprios sócios da empresa.

Os motivos mais comuns são situações mais sérias, quando existe a necessidade de fechar a empresa.

Nos casos graves (que podem ser vários e específicos), se a empresa quiser reativar o registro, é necessário entrar exclusivamente pelo Portal do Cadastro Sincronizado Nacional, usando o aplicativo Coletor Nacional e o registro do Portal de Serviços REDESIM.

Pra não cair em nenhum desses casos, o ideal é manter todos os impostos pagos e devidamente declarados em dia.

E pra isso, vale a pena contar com um bom contador e ferramentas que ajudem a organizar sua rotina fiscal sem dor de cabeça.