Regulamento: Ranking de Afiliados

1. Objeto

Este Regulamento estabelece as regras e condições para que o CRIADOR institua, exclusivamente às suas próprias expensas, uma campanha de ranqueamento de Afiliados com premiação em dinheiro ("Ranking"), disponibilizada por meio da plataforma Hotmart ("Plataforma" ou "HOTMART").

2. Definições

• Ranking: classificação dos Afiliados de um ou mais produtos do Criador, apurada pela HOTMART com base no volume financeiro de vendas (GMV) gerado por cada Afiliado durante a Temporada. Havendo empate no GMV apurado, prevalecerá o Afiliado que houver atingido aquele volume primeiro, considerado o registro de data e hora da venda com precisão de segundos.
• Temporada: período de apuração do Ranking, com início e término definidos pelo Criador, atualmente estruturado em ciclos mensais, não havendo mais de uma Temporada disponível no mesmo mês-calendário, podendo iniciar ou encerrar em qualquer dia do mês, sendo facultado à HOTMART adotar/liberar, no futuro, ciclos de periodicidade distinta (semanal, quinzenal, trimestral ou personalizada).
• Auditoria: período de 30 (trinta) dias corridos contados do encerramento da Temporada, durante o qual a HOTMART consolida reembolsos e chargebacks para apuração do resultado final do Ranking.
• Prêmio: valor em dinheiro livremente definido pelo Criador, concedido e pago diretamente por ele ao(s) Afiliado(s) classificado(s), com recursos próprios.
• Papel da HOTMART: a HOTMART atua exclusivamente como: (i) apuradora dos dados de desempenho comercial para fins de classificação no Ranking; e (ii) facilitadora do monitoramento e regras de ranqueamento. A HOTMART não intervém, custodia, retém, antecipa, repassa ou garante, em qualquer hipótese, o pagamento do Prêmio.

3. Público-Alvo

• Criadores com cadastro ativo e regular na Plataforma Hotmart, que sejam pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, residentes, domiciliados ou sediados no Brasil, Colômbia, México e União Européia.

4. Pré-Requisitos para Participação do Criador

• Possuir cadastro ativo e regular na Plataforma, sem pendências financeiras, cadastrais ou de compliance;
• Aceitar integral e irrestritamente este Regulamento e os Termos da Plataforma;
• Ter, no mínimo, 10 (dez) Afiliados com vendas realizadas nos 90 (noventa) dias anteriores à criação do Ranking;
• Definir, no momento da criação de cada Ranking: (i) o produto ou produtos elegíveis; (ii) o número de posições premiadas; e (iii) o valor do Prêmio de cada posição, observado o limite máximo previsto na Cláusula 9;
• Declarar-se ciente e concordar que é o único e exclusivo responsável pela definição, concessão e pagamento do Prêmio, com recursos próprios, diretamente ao Afiliado, por meio de transferência bancária, PIX ou meio equivalente, fora da Plataforma, sem qualquer intermediação financeira da HOTMART;
• Comprometer-se a efetuar o pagamento do Prêmio ao(s) Afiliado(s) classificado(s) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado final do Ranking, que ocorrerá após o encerramento do período de Auditoria;
• Anexar, na Plataforma, comprovante do pagamento efetuado ao Afiliado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do pagamento;
• Não possuir restrições cadastrais, judiciais, regulatórias ou de compliance (incluindo prevenção à lavagem de dinheiro) que impeçam a livre disposição dos recursos destinados ao Prêmio;
• O Criador deve observar os limites e critérios definidos pela HOTMART: valor máximo do Prêmio por Ranking (Cláusula 9), critério de elegibilidade dos Afiliados (Cláusula 5) e tratamento de reembolsos e chargebacks no período de Auditoria (Cláusulas 2, 7 e 10).

5. Pré-Requisitos para Participação dos Afiliados do Criador

• Possuir cadastro ativo e regular na Plataforma, sem pendências financeiras, cadastrais ou de compliance;
• Aceitar integral e irrestritamente este Regulamento e os Termos da Plataforma;
• Estar previamente afiliado ao(s) produto(s) elegível(is) indicado(s) pelo Criador para fins do Ranking;
• Atingir, no período de vigência do Ranking, o GMV mínimo de elegibilidade definido como critério de elegibilidade para fazer jus ao Prêmio (valor mínimo de GMV correspondente a, no mínimo, 200% (duzentos por cento) do maior valor de Prêmio ofertado no Ranking (observado o limite máximo por posição previsto na Cláusula 9), sendo vedada a utilização de qualquer outro critério — como número de vendas — como parâmetro de elegibilidade);
• Fornecer, exclusivamente ao Criador — e não à HOTMART —, os dados de pagamento necessários ao recebimento do Prêmio (ex.: chave PIX ou dado bancário equivalente), quando solicitado, após comunicação do alcance da premiação, conforme Ranking, para viabilizar a operação;
• Estar ciente e concordar expressamente que a HOTMART não é parte, não garante e não se responsabiliza pelo pagamento do Prêmio, sendo este de exclusiva responsabilidade do Criador;
• Não incorrer em práticas fraudulentas, artificiais ou de manipulação de vendas com o intuito de atingir a classificação ou o volume mínimo exigido;
• Observar o tratamento de reembolsos e chargebacks no período de Auditoria de 30 (trinta) dias corridos, conforme Cláusulas 2, 7 e 10.

6. Vigência

Cada Ranking está vinculado a um conjunto de Temporadas, cujo início e término são definidos pelo Criador. As Temporadas seguem ciclos mensais, não havendo mais de uma Temporada disponível no mesmo mês-calendário. Ao criar um Ranking, o Criador escolhe e define livremente a Temporada em que o Ranking ocorrerá. A HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, encerrar antecipadamente ou solicitar a reestruturação da Temporada, mediante aviso prévio, bem como adotar/liberar, no futuro, ciclos de periodicidade distinta (semanal, quinzenal, trimestral ou personalizada). O Criador pode editar as configurações de uma Temporada futura até 4 (quatro) horas antes do seu início, mas não poderá cancelá-la após sua criação.

7. Dinâmica, Monitoramento e Apuração

• A apuração do Ranking é feita exclusivamente com base no GMV gerado pelos Afiliados na Plataforma durante a Temporada, consolidado após o encerramento do período de Auditoria, do qual serão deduzidas as vendas objeto de reembolso ou chargeback;
• A HOTMART não interfere na definição dos critérios de premiação, atuando somente como fonte de apuração dos dados de desempenho comercial e como canal de viabilização da troca de informações necessárias ao pagamento do Prêmio (ex.: chave PIX), sempre de forma manual, sem qualquer automação, geração de boleto, link de pagamento ou outro mecanismo que configure iniciação de transação de pagamento por conta da HOTMART;
• A HOTMART poderá desclassificar Afiliados ou Criadores, ou cancelar o Ranking, a seu exclusivo critério, em caso de fraude, indício de manipulação de resultados, ou violação a este Regulamento, aos Termos da Plataforma ou à legislação aplicável.

8. Prêmio

• Prêmio: valor em dinheiro, definido pelo Criador dentro do limite máximo estabelecido pela HOTMART para esta fase de validação (Cláusula 9), concedido a título de reconhecimento pelo desempenho comercial do Afiliado no Ranking, pago exclusivamente pelo Criador, com recursos próprios, diretamente ao Afiliado vencedor.
• O Prêmio não constitui remuneração, comissão adicional, bonificação de vendas regular ou qualquer verba de natureza trabalhista, previdenciária ou societária — é liberalidade do Criador, vinculada a um evento específico (o Ranking).
• O Prêmio pode ser fixo (valor único por posição) ou escalonado (valores diferentes por faixa de classificação), a critério do Criador, desde que informado de forma clara e prévia no momento da criação do Ranking. Os valores definidos permanecem fixos e irrevogáveis durante toda a Temporada em curso (Cláusula 9), podendo ser ajustados exclusivamente para Temporadas subsequentes, sempre observados os parâmetros definidos pela HOTMART: valor máximo do Prêmio, critério de elegibilidade dos Afiliados e período de Auditoria.
• Fica vedada expressamente qualquer modalidade de premiação que não seja em dinheiro determinado (ex.: "prêmio surpresa", "a definir", cesta de produtos sem valor de referência).

9. Requisitos para Configuração do Prêmio pelo Criador

• Definir, no ato da criação do Ranking, de forma irrevogável para aquele ciclo: valor do Prêmio, critério de classificação, GMV mínimo de elegibilidade exigido do Afiliado, número de posições premiadas, e data-limite de pagamento.
• O acesso à funcionalidade de Ranking poderá ser disponibilizado pela HOTMART de forma escalonada, a seu exclusivo critério, considerando critérios internos de elegibilidade da conta do Criador.
• Não alterar valor, critério ou volume mínimo após o início do Ranking, salvo para o próprio Criador aumentar o valor do Prêmio (nunca reduzir ou tornar mais restritivo em prejuízo do Afiliado já participante).
• Estar sem histórico de inadimplência em Rankings anteriores.
• Cada posição premiada poderá ter Prêmio de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite aplicável a esta fase de validação e passível de revisão pela HOTMART.

10. Dinâmica do Prêmio

• Criação: Criador configura o Ranking (valor do prêmio, critério, GMV mínimo de elegibilidade, período, nº de posições premiadas). Hotmart valida se os campos obrigatórios foram preenchidos, mas não valida mérito/adequação do valor.
• Apuração: encerrada a Temporada, inicia-se o período de Auditoria de 30 (trinta) dias corridos, durante o qual são consolidados reembolsos e chargebacks. Concluída a Auditoria, a HOTMART publica o resultado final do Ranking, do qual participam apenas os Afiliados que atingiram o GMV mínimo de elegibilidade.
• Pagamento e comprovação: Criador paga diretamente ao Afiliado e anexa comprovante na Plataforma dentro do prazo definido no regulamento. A ausência de comprovante no prazo gera bloqueio de abertura de novo Ranking até regularização.

11. Ausência de Responsabilidade da HOTMART e Pagamento

• O Prêmio é de exclusiva titularidade, definição e responsabilidade do Criador, sendo pago com recursos próprios, diretamente ao Afiliado, sem qualquer intermediação financeira, retenção, custódia ou repasse pela HOTMART em qualquer momento;
• A HOTMART NÃO GARANTE, NÃO ASSEGURA E NÃO SE RESPONSABILIZA, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, pelo pagamento do Prêmio pelo Criador ao Afiliado, atuando unicamente como apuradora do Ranking e facilitadora da troca de dados de pagamento entre as partes;
• A relação decorrente da concessão do Prêmio é estabelecida exclusiva e diretamente entre Criador e Afiliado, não havendo qualquer vínculo, responsabilidade solidária, subsidiária ou de qualquer outra natureza da HOTMART nessa relação;
• O eventual inadimplemento do Criador perante o Afiliado não gera, em nenhuma hipótese, direito de regresso, indenização ou reembolso a ser suportado pela HOTMART;
• O não pagamento do Prêmio ou a não apresentação do comprovante de pagamento no prazo estipulado neste Regulamento sujeitará o Criador ao bloqueio da abertura de novos Rankings até a regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis previstas nos Termos da Plataforma.

12. Natureza Tributária do Prêmio

O Criador e o Afiliado são responsáveis, cada qual em sua respectiva esfera, por apurar, reter (quando aplicável) e recolher os tributos incidentes sobre o Prêmio, nos termos da legislação aplicável em sua jurisdição, isentando a HOTMART de qualquer responsabilidade tributária, fiscal ou previdenciária decorrente do pagamento, por não integrar o arranjo financeiro objeto deste Regulamento.

13. Dados Pessoais e Bancários

• A troca de dados de pagamento (ex.: chave PIX ou dado bancário equivalente) ocorre diretamente entre Criador e Afiliado, de forma manual, não sendo tais dados coletados, armazenados ou tratados pela HOTMART para essa finalidade;
• Os dados de desempenho comercial dos Afiliados necessários à apuração do Ranking serão tratados pela HOTMART em conformidade com a LGPD e, quando aplicável, com o GDPR ou legislação local de proteção de dados, exclusivamente para as finalidades aqui descritas.

14. Comunicação e Marketing

Em toda comunicação, material publicitário ou peça de divulgação relacionada ao Ranking, o Criador deverá deixar claro que o Prêmio é de sua exclusiva titularidade e responsabilidade, sendo vedada qualquer referência que sugira ser o Prêmio concedido, garantido, custeado ou de responsabilidade da HOTMART (ex.: uso de expressões como "Prêmio Hotmart").

15. Declarações do Criador

• Que possui plena capacidade financeira e jurídica para arcar com o Prêmio ofertado;
• Que as informações prestadas para fins de definição e pagamento do Prêmio são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Que atua em conformidade com o Código de Ética e Conduta da HOTMART e com a legislação aplicável, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

16. Condições Gerais

• É de responsabilidade exclusiva do Criador manter atualizadas informações cadastrais e de contato corretas, completas e verídicas perante a HOTMART, cabendo-lhe acompanhar as comunicações relacionadas ao Ranking encaminhadas pela Plataforma ou pelos dados de contato informados em seu cadastro. A HOTMART não se responsabilizará pela impossibilidade de contato ou de disponibilização de informações decorrente de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Criador;
• Aceitação total e irrestrita deste Regulamento, dos Termos da Plataforma e das Políticas Hotmart aplicáveis;
• A HOTMART se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação: (i) descontinuar ou alterar o Ranking; (ii) desclassificar qualquer participante que viole as regras estabelecidas ou pratique atos ilícitos, fraudulentos ou contrários aos princípios éticos da HOTMART; (iii) modificar as condições do Ranking para adequação técnica, legal ou operacional, sempre visando resguardar a segurança e transparência do processo, especialmente em decorrência de: (a) constatação de fraude, tentativa de fraude ou prática que comprometa a integridade do Ranking; (b) falhas técnicas, operacionais ou sistêmicas alheias à vontade da HOTMART; (c) determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente; ou (d) caso fortuito ou força maior.
• Este Regulamento prevalecerá sobre quaisquer comunicações, materiais publicitários ou informativos relativos ao Ranking, em caso de divergência;
• A HOTMART não se responsabiliza por falhas de conexão, indisponibilidade de sistemas de terceiros ou quaisquer eventos alheios ao seu controle que impeçam ou prejudiquem a apuração do Ranking ou o pagamento do Prêmio;
• Não haverá qualquer relação de emprego, societária ou de subordinação entre a HOTMART e o Criador ou o Afiliado em decorrência deste Ranking, atuando ambos com autonomia, sem sujeição a jornada ou controle hierárquico da HOTMART.

17. Disposições Finais

Este Regulamento é regido pelas leis do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias.

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela HOTMART, de forma soberana.

Belo Horizonte/MG, 16 de setembro de 2026.