Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial - Creators

VISÃO GERAL

A. A Hotmart disponibiliza, no âmbito da Plataforma e dos Serviços da Hotmart, recursos e funcionalidades baseados em inteligência artificial (“IA”) que permitem ao Criador conceber, configurar, divulgar e comercializar Produtos com componentes de IA, bem como utilizar IA para apoiar a operação de seu negócio digital (em conjunto, “Funcionalidades de IA”). Exemplos não exaustivos incluem agentes conversacionais treinados sobre o conteúdo do Criador, agentes de vendas, tutores automatizados, geração de avatares e ferramentas de transformação de conteúdo.

B. O presente Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial (“Termo”) tem por objeto regular, em caráter contratual e vinculante, a relação entre a Hotmart e o Criador no que diz respeito à disponibilização, configuração, comercialização e uso das Funcionalidades de IA, definindo direitos, deveres, responsabilidades e a alocação de riscos entre as Partes.

C. Este Termo é celebrado nos mesmos moldes dos Termos Gerais de Uso da Hotmart e demais Políticas da Hotmart, incorporando-se a eles por referência, ainda que apresentado em texto separado. As Partes podem ser mencionadas em conjunto como “Partes” ou, isoladamente, como “Parte”.

D. Este Termo não regula o tratamento de dados pessoais, matéria disciplinada de forma específica pelo Termo de Tratamento de Dados Pessoais - Creators e pela Política de Privacidade da Hotmart, que permanecem integralmente aplicáveis e prevalecem sobre este Termo no que se refere a obrigações de proteção de dados pessoais. Em caso de conflito aparente entre tais documentos quanto a matérias de proteção de dados pessoais, aplicam-se o Termo de Tratamento de Dados Pessoais - Creators e a Política de Privacidade da Hotmart.

E. Para facilitar a leitura deste Termo, oferecemos um Glossário, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nos Termos Gerais de Uso da Hotmart, neste Termo ou em outras Políticas da Hotmart. Quaisquer Termos iniciados em letras maiúsculas e não definidos de outra forma neste Termo terão o significado a eles atribuído nas legislações aplicáveis a sistemas de IA e nas Políticas da Hotmart.

F. Este Termo se incorpora aos Termos Gerais de Uso da Hotmart e passa a vincular o Criador na medida em que este utilize qualquer Funcionalidade de IA disponibilizada pela Plataforma. Este Termo pode ser modificado, substituído ou removido a qualquer momento, conforme necessário para refletir a evolução tecnológica, regulatória ou de produto. Este Termo e suas atualizações prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores entre as Partes que tratem especificamente do uso de IA.

1. Objeto e Escopo

1.1. Objeto. Este Termo estabelece as condições contratuais aplicáveis ao acesso, configuração e uso, pelo Criador, das Funcionalidades de IA disponibilizadas pela Hotmart, bem como à inclusão de componentes de IA em Produtos comercializados pelo Criador na Plataforma.

1.2. Escopo de aplicação. Aplica-se a este Termo toda e qualquer Funcionalidade de IA habilitada pelo Criador, independentemente da modalidade técnica subjacente (modelos próprios da Hotmart, modelos de terceiros licenciados pela Hotmart ou orquestrações híbridas) e do canal de entrega (Plataforma, aplicativos, integrações via API) utilizado pelo Criador.

2. Definições

Para os fins deste Termo, e em complemento ao Glossário, aplicam-se as seguintes definições:

Funcionalidade de IA: qualquer recurso, ferramenta ou serviço disponibilizado pela Hotmart, na Plataforma ou por meio dos Serviços da Hotmart, que utilize sistemas baseados em IA, entendidos como sistemas baseados em máquinas concebidos para operar com níveis de autonomia variáveis e que, a partir de Inputs (conforme definido abaixo), inferem ou aprendem a gerar Outputs (também conforme definido abaixo) como previsões, conteúdos, recomendações, ações ou decisões.

Produto de IA: qualquer Produto cadastrado ou gerado pelo Criador na Plataforma cuja finalidade, conteúdo, interação com Usuários ou geração de Outputs dependa, no todo ou em parte, de uma ou mais Funcionalidades de IA.

Input: qualquer dado, conteúdo, instrução, prompt, base de conhecimento, imagem, voz, vídeo ou outro material que seja inserido, carregado, conectado ou de outra forma fornecido pelo Criador, por Colaboradores do Criador ou por Usuários, a uma Funcionalidade de IA.

Output: qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, recomendação, previsão, decisão automatizada, ação ou outro conteúdo gerado por uma Funcionalidade de IA em resposta a um Input.

Avatar: representação digital, sintética ou baseada em fotografia e voz de pessoa real, gerada por meio das Funcionalidades de IA da Hotmart e utilizada pelo Criador para a produção de conteúdo.

Supervisão Humana: conjunto de mecanismos, processos e decisões humanas mantidos pelo Criador para revisar, validar, corrigir ou interromper Outputs e comportamentos de uma Funcionalidade de IA antes que estes produzam efeitos relevantes sobre Usuários ou terceiros.

Uso Proibido: qualquer uso das Funcionalidades de IA expressamente vedado por este Termo, pelas demais Políticas da Hotmart ou pela legislação aplicável.

Comitê de Governança de IA: órgão central e multidisciplinar de governança de IA da Hotmart, responsável por definir diretrizes, padrões e decisões estratégicas relativas ao uso de IA na Plataforma.

3. Papéis das Partes

3.1. Papel da Hotmart. A Hotmart atua como fornecedora de Funcionalidades de IA e não define a finalidade comercial específica do Produto de IA do Criador, não controla os Inputs do Criador, não revisa caso a caso o conteúdo gerado pelo Criador e não exerce supervisão editorial sobre os Outputs, sem prejuízo das medidas que possa adotar nos termos da legislação aplicável e das Políticas da Hotmart.

3.2. Decisões e Atuação do Criador. Cabem ao Criador, no âmbito da relação com a Hotmart e enquanto agente que efetivamente concebe e opera seu Produto de IA: (i) a decisão de habilitar e utilizar uma ou mais Funcionalidades de IA; (ii) a configuração que escolher dar a tais Funcionalidades, incluindo prompts de sistema, base de conhecimento, parâmetros, integrações e demais elementos disponibilizados pela Plataforma; (iii) a decisão sobre quais Inputs serão inseridos ou conectados às Funcionalidades de IA; (iv) a decisão sobre publicar, comercializar, suspender ou descontinuar o Produto de IA, bem como sobre o público-alvo e o canal de oferta; (v) a realização, quando aplicável, de avaliação de riscos relacionada ao uso/implementação do Produto de IA, inclusive para fins de identificação de impactos relevantes a Usuários, terceiros ou a direitos fundamentais; (vi) o exercício de Supervisão Humana proporcional ao risco do Produto de IA, incluindo a validação de Outputs; e (vii) a condução da relação comercial com seus Usuários quanto ao Produto de IA. As decisões e atos do Criador previstos neste item são de sua iniciativa e a ele se imputam para fins da alocação contratual de risco prevista neste Termo, sem prejuízo das obrigações expressamente assumidas pela Hotmart neste Termo e nas demais Políticas da Hotmart.

3.3. Usuários do Produto de IA. A relação contratual estabelecida entre o Criador e seus Usuários, em razão da aquisição, acesso ou uso do Produto de IA, é firmada diretamente entre estes, na forma do item 1.1 dos Termos Gerais de Uso da Hotmart, não se tornando a Hotmart parte interveniente ou garantidora de tal relação. As obrigações da Hotmart perante Usuários permanecem regidas pelos Termos Gerais de Uso da Hotmart e demais Políticas da Hotmart aplicáveis.

3.4. Modelos e Tecnologias Subjacentes. Algumas Funcionalidades de IA são construídas com base em modelos, APIs ou serviços técnicos fornecidos por terceiros licenciados pela Hotmart. O Criador reconhece e concorda que: (i) o desempenho, o comportamento, a disponibilidade e as capacidades de tais modelos de IA podem variar ao longo do tempo, em razão de atualizações, ajustes, descontinuações ou alterações de política impostas pelo provedor do modelo, sem que isto configure descumprimento contratual por parte da Hotmart; (ii) provedores de modelos podem impor restrições adicionais de uso incluindo, sem limitação, restrições temáticas, geográficas ou de finalidade, que serão repassadas para o Criador por meio das Políticas da Hotmart e atualizações deste Termo, e cuja observância é parte integrante das obrigações do Criador; e (iii) a Hotmart envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a continuidade das Funcionalidades de IA, podendo, contudo, substituir, ajustar ou descontinuar Funcionalidades em razão de eventos relativos aos modelos subjacentes, observado o disposto no item 5.9.

4. Regras de Uso das Funcionalidades de IA

4.1. Princípios Operacionais. O uso das Funcionalidades de IA deve observar os princípios estabelecidos pela Hotmart em sua estrutura de governança de IA, notadamente:

• Benéfico: uso com propósito legítimo e benefício claro para os Usuários;
• Claro: identificação clara da natureza artificial das interações;
• Confiável: uso das Funcionalidades de IA de forma a suportar interações confiáveis; e
• Responsável: conformidade com as leis aplicáveis e uso adequado da tecnologia.

4.2. Usos Permitidos. O Criador pode utilizar as Funcionalidades de IA exclusivamente para finalidades legítimas e relacionadas à concepção, divulgação, comercialização e operação de seus Produtos na Plataforma, incluindo, entre outros: (i) construção de agentes baseados no próprio conteúdo do Criador; (ii) automação de atendimento e recuperação de venda dentro dos limites definidos pelas Políticas da Hotmart; (iii) geração de conteúdo baseado em imagem e voz do próprio Criador, de pessoas físicas que tenham outorgado autorização para tal finalidade, ou em Avatares.

4.3. Usos Proibidos. É expressamente vedado ao Criador utilizar as Funcionalidades de IA, ou permitir que terceiros as utilizem, para qualquer das finalidades abaixo. A relação não é exaustiva e não exclui as demais vedações decorrentes da legislação ou das Políticas da Hotmart:

• Finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, imagem, voz, propriedade intelectual ou segredo industrial;
• Produção, divulgação ou facilitação de conteúdo de pornografia, exploração sexual, terrorismo, apologia ou facilitação de drogas, armas ou demais matérias ilícitas;
• Criação de Avatares com base em fotografias ou vozes de terceiros sem autorização expressa e válida, sendo permitido ao Criador apenas o uso de sua própria imagem e voz, o uso de imagem e voz de pessoas físicas que tenham outorgado autorização para tal finalidade, ou de avatares sintéticos disponibilizados pela Plataforma;
• Simulação ou disseminação de comunicações capazes de induzir o Usuário a acreditar erroneamente que está interagindo com um ser humano, quando estiver, na verdade, interagindo com uma Funcionalidade de IA, incluindo a desativação ou neutralização de mecanismos de marca d’água, avisos de transparência ou demais recursos similares;
• Produção, distribuição ou amplificação de desinformação, fake news, discurso de ódio, conteúdo discriminatório ou conteúdo que viole a dignidade de pessoas ou grupos com base em raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, situação social, econômica ou demais características protegidas;
• Exploração de vulnerabilidades de pessoas ou grupos específicos em razão de idade (incluindo, mas não se limitando a crianças, adolescentes e pessoas idosas), deficiência, condição econômica ou social, ou demais condições que limitem sua capacidade de tomada de decisão informada, especialmente quando o público-alvo do Produto de IA puder ser razoavelmente identificado como pertencente a tais grupos;
• Utilização para fins eleitorais, de manipulação de processos democráticos, de criação de conteúdo sobre candidatos, partidos ou autoridades públicas em contexto eleitoral, ou para qualquer finalidade que possa caracterizar dano à democracia;
• Utilização do Output como substituto de aconselhamento profissional especializado em áreas que exijam atuação regulamentada, incluindo, sem limitação, aconselhamento médico, psicológico, jurídico, financeiro ou educacional formal, sem que o Criador implemente os disclaimers e mecanismos de Supervisão Humana exigidos por este Termo e pela legislação aplicável; e
• Qualquer tentativa de contornar, desativar ou neutralizar mecanismos técnicos e organizacionais de segurança implementados pela Hotmart.

4.4. Categorias de Conteúdo Sensível. Caso o Produto de IA do Criador envolva temas regulados ou sensíveis, o Criador declara estar ciente de que tais temas podem estar sujeitos a obrigações regulatórias específicas em sua jurisdição e assume integral responsabilidade pela conformidade do Produto de IA com tais obrigações, incluindo a obtenção de licenças, registros e autorizações eventualmente exigidas.

5. Responsabilidades do Criador

5.1. Operação do Produto de IA conforme as Políticas da Hotmart. Sem prejuízo do disposto no item 3.2, o Criador deverá operar o Produto de IA dentro do escopo de uso permitido por este Termo, pelos Termos Gerais de Uso da Hotmart e pelas demais Políticas da Hotmart aplicáveis, observadas as configurações disponibilizadas pela Plataforma para as Funcionalidades de IA habilitadas.

5.1.1. Caso o Criador promova, por si ou por seus Colaboradores, alterações substanciais na configuração, nos parâmetros, nos prompts de sistema, nas integrações ou em quaisquer outros elementos de uma Funcionalidade de IA, assim entendidas as alterações que extrapolam as capacidades e os parâmetros de configuração disponibilizados por padrão ao Criador pela própria Funcionalidade de IA, e que tenham o efeito de alterar sua finalidade original ou a própria natureza da Funcionalidade de IA tal como disponibilizada pela Hotmart, tais alterações são de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. A Hotmart não responde por danos, reclamações, sanções ou medidas regulatórias decorrentes de tais alterações, cabendo ao Criador avaliar e assegurar, por conta própria, a conformidade da Funcionalidade de IA assim alterada com a legislação aplicável em cada jurisdição em que oferte seus Produtos.

5.2. Validação de Outputs. O Criador reconhece a natureza probabilística dos Outputs gerados por Funcionalidades de IA, bem como a possibilidade de geração de informações imprecisas, desatualizadas ou incorretas (incluindo as denominadas “alucinações”). O Criador se obriga a adotar medidas razoáveis de validação e controle, proporcionais à natureza e ao risco do Produto de IA incluindo, quando aplicável, mecanismos de Supervisão Humana e procedimentos de revisão periódica por amostragem, especialmente em casos em que os Outputs possam produzir efeitos relevantes sobre Usuários ou terceiros.

5.2.1. O Criador reconhece e concorda que os Outputs refletem os Inputs, as configurações e o contexto definidos no âmbito do Produto de IA sendo de sua responsabilidade a definição adequada desses elementos.

5.2.2. O Criador adotará medidas proporcionais à natureza e ao risco de sua operação para apoiar o desenvolvimento, entre seus Colaboradores, de conhecimento adequado sobre a operacionalização, as capacidades e as limitações das Funcionalidades de IA, com vistas a viabilizar o exercício da Supervisão Humana prevista neste Termo.

5.2.3. Caso o Criador utilize uma Funcionalidade de IA da Hotmart para criação de produtos, sistemas, recursos ou aplicativos, será de sua exclusiva responsabilidade, de forma que será obrigação do Criador garantir conformidade do Produto de IA com as legislações aplicáveis, a sua gestão, bem como por adotar medidas proporcionais para garantir o uso adequado e a segurança destes Produtos.

5.3. Transparência para Usuários. A Hotmart implementará, nas Funcionalidades de IA disponibilizadas pela Plataforma, mecanismos de identificação da natureza artificial das interações, incluindo, quando aplicável, marca d´água e / ou aviso de transparência. O Criador se obriga a não desativar, contornar ou neutralizar tais mecanismos e a adotar medidas complementares de transparência que sejam exigidas pela legislação aplicável à jurisdição do Usuário.

5.4. Responsabilidade pelos Inputs e Outputs. O Criador responde, na relação com a Hotmart e perante Usuários e terceiros conforme aplicável, pelos Inputs que insere ou conecta às Funcionalidades de IA e pelos Outputs que decide publicar, comercializar ou distribuir em seus Produtos, em razão das decisões e atos previstos no item 3.2. Tal responsabilidade alcança, sem limitação, danos, reclamações, demandas ou medidas regulatórias decorrentes de Uso Proibido, configuração inadequada do Produto de IA, falha na Supervisão Humana ou descumprimento dos deveres de transparência previstos neste Termo. O Criador se obriga a manter a Hotmart indene de tais demandas, conforme item 7.2 abaixo.

5.5. Conformidade. O Criador reconhece que a regulação de sistemas de IA pode variar significativamente entre jurisdições e está em evolução, e que o enquadramento legal de um Produto de IA depende de fatores que estão sob seu controle, notadamente finalidade, público-alvo, setor de atuação, geografia de oferta e tipo de decisão influenciada pelo Produto de IA. Cabe ao Criador avaliar, antes de habilitar uma Funcionalidade de IA e durante toda a operação de seu Produto de IA, a conformidade do Produto de IA com a legislação aplicável nas jurisdições em que oferta seus Produtos de IA incluindo, conforme o caso, regimes setoriais aplicáveis e obrigações específicas decorrentes de regulações locais. Caso o Criador identifique que sua operação não está, ou deixou de estar, em conformidade com a legislação aplicável, deverá descontinuar imediatamente a Funcionalidade de IA afetada e comunicar à Hotmart pelo canal previsto no item 8.5.

5.6. Garantia do Criador sobre os Inputs. O Criador declara e garante que detém todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários sobre os Inputs que insere ou conecta às Funcionalidades de IA incluindo direitos autorais, direitos conexos, direitos de imagem, voz e personalidade, e que tais Inputs não violam direitos de terceiros nem obrigações de confidencialidade.

5.7. Outputs. Sem prejuízo do disposto nos Termos Gerais de Uso da Hotmart sobre Conteúdo Gerado por Usuário, e na relação interna entre as Partes, os Outputs gerados por uma Funcionalidade de IA a partir dos Inputs do Criador são considerados conteúdo do Criador, sujeitos aos mesmos direitos, deveres e licenças aplicáveis ao demais conteúdo do Criador na Plataforma. A Hotmart não reivindica titularidade exclusiva sobre tais Outputs, ressalvadas as licenças necessárias à operação da Plataforma e dos Serviços da Hotmart. O Criador reconhece, contudo, que: (i) a natureza probabilística dos sistemas de IA pode resultar em Outputs semelhantes entre Criadores distintos; (ii) a originalidade e a proteção autoral de Outputs gerados por IA estão sujeitas a interpretações jurídicas em evolução, podendo variar conforme a jurisdição; e (iii) a Hotmart poderá utilizar dados sobre o uso das Funcionalidades de IA para fins de melhoria contínua de seus produtos, na forma prevista na Política de Privacidade da Hotmart e no Termo de Tratamento de Dados Pessoais - Creators.

5.8. Reporte de Incidentes. O Criador se obriga a comunicar à Hotmart, sem demora injustificada, por meio do canal aigovernance@hotmart.com, qualquer fato relevante de que tomar conhecimento e que indique: (i) Uso Proibido por terceiros, Colaboradores do Criador ou Usuários; (ii) Output que possa ter causado danos relevantes a Usuário ou terceiro; (iii) reclamações ou notificações de autoridades relacionadas ao Produto de IA; ou (iv) suspeita de violação deste Termo.

5.9. Continuidade e Atualização. Em razão da rápida evolução tecnológica e regulatória aplicável a sistemas de IA, o Criador entende e concorda que este Termo poderá ser atualizado pela Hotmart para refletir, entre outras hipóteses, mudanças relevantes em legislações aplicáveis em jurisdições onde a Hotmart atua, bem como, lançamento, descontinuação ou modificação substancial de Funcionalidades de IA. O Criador que não concordar com uma atualização deste Termo poderá descontinuar o uso das Funcionalidades de IA afetadas, observado o disposto nos Termos Gerais de Uso da Hotmart sobre rescisão e direitos remanescentes.

6. Obrigações da Hotmart

6.1. Disponibilização da Tecnologia. A Hotmart se obriga a disponibilizar as Funcionalidades de IA contratadas pelo Criador conforme as especificações vigentes na Plataforma, sem prejuízo de evoluções, atualizações e descontinuações realizadas em conformidade com as Políticas da Hotmart e o item 5.9 deste Termo.

6.2. Mecanismos de Segurança. A Hotmart adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco para o desenvolvimento, disponibilização e melhoria contínua das Funcionalidades de IA. Considerando as características de sistemas baseados em IA, a Hotmart não garante que tais medidas sejam infalíveis, nem que os Outputs corresponderão integralmente às expectativas específicas do Criador, de Usuários ou às interpretações eventualmente adotadas por autoridades competentes. O Criador permanece responsável pelo uso adequado das Funcionalidades de IA, observado o disposto neste Termo.

6.3. Direito de Intervenção e Moderação. Sem que isso configure dever genérico de monitoramento prévio do conteúdo gerado pelos Criadores e em estrita observância da legislação aplicável, a Hotmart se reserva o direito de monitorar, de maneira amostral, o uso das Funcionalidades de IA, revisar amostras de Inputs e Outputs, e intervir, técnica ou contratualmente, quando identificar, por meios próprios, por reportes recebidos no canal mencionado no item 8.5 ou outros canais oficiais, ou por determinação de autoridade competente, indício razoável de Uso Proibido ou de risco relevante a Usuários, terceiros, à Hotmart ou à integridade da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Limitação de Responsabilidade da Hotmart. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Hotmart não será responsável por: (i) imprecisões, alucinações ou demais limitações inerentes aos Outputs; (ii) danos decorrentes de Uso Proibido ou de configuração inadequada do Produto de IA pelo Criador; (iii) danos decorrentes do uso, pelo Criador, de funcionalidades e ferramentas de terceiros, ainda que disponibilizadas por meio da Plataforma; (iv) lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, especiais, exemplares ou consequenciais; ou (v) atos ou omissões de Usuários e terceiros. As limitações específicas de responsabilidade previstas nos Termos Gerais de Uso da Hotmart permanecem aplicáveis e prevalecem em caso de conflito.

7.2. Responsabilidade do Criador. O Criador se obriga a defender, indenizar e manter indene a Hotmart, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, empregados e prestadores de serviço, contra quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação deste Termo pelo Criador ou seus Colaboradores; (ii) Uso Proibido das Funcionalidades de IA; (iii) violação, pelo Criador, de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, voz, marca, personalidade e segredo industrial; (iv) descumprimento, pelo Criador, dos deveres de transparência e Supervisão Humana previstos neste Termo; e (v) alterações substanciais na Funcionalidade de IA, nos termos do item 5.1.1, que resultem em violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.

7.3. Medidas em Caso de Descumprimento. Identificado descumprimento deste Termo pelo Criador, Uso Proibido ou risco relevante a Usuários, terceiros, à Hotmart ou à integridade da Plataforma, a Hotmart poderá adotar, conforme a gravidade e proporcionalidade do caso, e sem qualquer notificação prévia, uma ou mais das seguintes medidas:

• Remoção de Outputs específicos, do Produto de IA ou de funcionalidades específicas dentro do Produto;
• Restrição ou suspensão temporária do acesso a uma ou mais Funcionalidades de IA;
• Rescisão da relação comercial entre Hotmart e o Criador, nos termos dos Termos Gerais de Uso da Hotmart; ou
• Comunicação a autoridades competentes, nos casos em que a Hotmart seja legalmente obrigada a fazê-lo.

8. Disposições Gerais

8.1. Aceitação. O acesso e uso das Funcionalidades de IA pelo Criador implicam a aceitação automática deste Termo, que se incorpora aos Termos Gerais de Uso da Hotmart.

8.2. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser interpretada de modo a preservar, na maior medida possível, a intenção das Partes.

8.3. Sobrevivência. As obrigações de natureza permanente, em especial as relativas a indenidade, propriedade intelectual, autorizações de imagem e voz, sigilo, e responsabilidade por Outputs e por conteúdo gerado durante a vigência deste Termo, sobreviverão à rescisão ou término da relação comercial entre Hotmart e Criador.

8.4. Lei Aplicável e Foro. Aplicam-se a este Termo a lei aplicável e o foro previstos nos Termos Gerais de Uso da Hotmart correspondentes à entidade contratante da Hotmart com a qual o Criador mantém vínculo contratual, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas da jurisdição do Criador ou do Usuário, quando aplicáveis.

8.5. Canal de Comunicação. Eventuais dúvidas, comunicações e reportes relacionados a este Termo deverão ser endereçados ao canal aigovernance@hotmart.com, sem prejuízo dos demais canais previstos nas Políticas da Hotmart.

Este Termo incorpora-se aos Termos Gerais de Uso da Hotmart para todos os fins de direito, passando a vincular o Criador na medida em que este utilize qualquer Funcionalidade de IA disponibilizada pela Plataforma. O descumprimento das disposições deste Termo sujeitará o Criador às penalidades estabelecidas pela Hotmart, nos termos dos Termos Gerais de Uso da Hotmart e das demais Políticas da Hotmart aplicáveis.