Como funciona a legislação sobre direitos autorais na internet?

O território da internet está longe de ser uma terra sem lei. Se antigamente as regulamentações eram nebulosas e ainda em um estágio inicial de elaboração, hoje os direitos e deveres perante a justiça, no ambiente virtual, são extremamente bem definidos.

Por ser um universo onde a troca de informações é constante e muito rica, um dos pontos mais sensíveis nesse sentido são os direitos autorais na internet.

Você sabe o que a lei protege e como ela funciona no ambiente virtual? Neste post explicamos tudo o que você precisa entender sobre o assunto. Confira!

Afinal, o que são e como funcionam os direitos autorais digitais?

O direito autoral é um conjunto de prerrogativas jurídicas que tem como objetivo proteger os direitos do autor de um determinado conteúdo. Dessa forma, a criação de qualquer pessoa é segurada, judicialmente, no âmbito do direito patrimonial da obra intelectual.

A lei de direitos autorais possibilita ao autor o direito à proteção de suas obras, à obtenção dos créditos pela criação, à não alteração das obras sem a devida autorização e à remuneração pelo uso de sua obra.

Esses direitos são assegurados pela Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98, que determina que o autor é a pessoa física criadora da obra, seja ela literária, artística ou científica, de modo que compete apenas a ele o usufruto da própria obra.

No caso de morte do autor, ela passa a domínio público após 70 anos, não sendo mais necessária a autorização ou o pagamento de remuneração dos direitos autorais.

Direitos autorais na internet

Assim como as obras tradicionalmente protegidas pela Lei 9.610/98, o conteúdo publicado na internet também está assegurado.

Segundo o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, quaisquer obras “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” estão protegidas pela legislação.

Assim, a Justiça entende que qualquer violação aos direitos autorais e conteúdos publicados na internet está passível das sanções impostas às obras de outros meios.

Desse modo, compartilhar qualquer tipo de material sem a autorização ou sem a divulgação dos devidos créditos configura crime contra os direitos autorais, podendo resultar em processo judicial.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, constitui violação desses direitos ações como:

• reprodução total ou parcial do material;
• edição;
• adaptação e arranjos (para material musical);
• tradução;
• inclusão em outras obras de produção audiovisual;
• distribuição;
• utilização direta ou indireta.

Vale ressaltar que todas as ações listadas acima dizem respeito à ocorrência sem a autorização, por escrito, do autor. Dessa forma, podem ocorrer legalmente, desde que o autor da obra dê a sua devida permissão.

Qual a relação entre direito autoral digital e produto digital?

Os produtos digitais são obras produzidas em formato digital, sendo distribuídas pela internet. Podem ser

• ebooks;
• vídeos;
• cursos online;
• músicas;
• aplicativos;
• sites, entre outros.

Boa parte dos produtos digitais hoje em dia é composta por materiais de cunho educacional, como os cursos online. Muito populares em todo o mundo, apresentam grande alcance e possibilidades de lucros para seus produtores.

Dessa forma, os produtos digitais são, também, vítimas das infrações de direitos autorais, principalmente por meio da reprodução não-autorizada da obra em outros canais.

Geralmente, esse tipo de infração tem como objetivo burlar o direito a remuneração por parte do autor, que é financeiramente lesado, deixando de receber pelo seu trabalho.

Assim, os produtos digitais fazem parte de um grupo de obras intelectuais que sofrem com a pirataria, sendo alvo da distribuição ilegal.

Além disso, ainda existem aqueles que reproduzem os produtos digitais, comercializando-os em vias terceiras. Assim, eles buscam lucrar em cima da propriedade intelectual dos outros.

Produto digital e plágio

Outro grande problema relacionado aos direitos autorais e os produtos digitais são as ações de plágio. O plágio consiste na cópia de uma obra em sua totalidade ou mesmo parcialmente, sendo essa criada por outra pessoa, alegando ser sua própria criação.

Podendo ser de qualquer natureza, o plágio também acontece com a cópia de conteúdos disponibilizados em produtos digitais, quando não são fornecidos os devidos créditos.

Dessa maneira, é possível inferir que o plagiador divulgou o material com a intenção de obter os créditos para si próprio, resultando assim na possibilidade de processo.

O que se deve ter atenção ao pensar em direitos autorais na internet?

Como os direitos autorais abrangem um grande campo da produção intelectual, é fundamental conhecer bem suas nuances, diferentes aplicações e possibilidades de prosseguimento, principalmente em casos nos quais é necessária a intervenção jurídica.

O Direito de Uso, por exemplo, se refere a uma sequência das aplicações da Lei de Direitos Autorais. Dessa forma, o autor tem a possibilidade de conceder para terceiros uma autorização de uso para a sua obra. Entretanto, ele deve ser delimitado para um determinado prazo, de forma que se constitui em uma cessão temporária.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Direito Autoral é intransferível e não pode ser cedido, mesmo que essa seja a vontade do autor.

Um bom exemplo é o caso da criação de fotografias. Segundo a lei, apenas a pessoa que aciona o obturador da câmera pode ser considerada autora da imagem, mesmo que a ideia de construção da cena tenha vindo de outra pessoa ou de um grupo.

A mesma lógica se aplica aos produtos digitais, sendo o criador da obra o único considerado como autor.

Como resguardar o direito autoral digital?

Por mais que a Lei de Direitos Autorais seja bastante clara e facilmente aplicada, o ideal é que os autores de obras intelectuais se resguardem, buscando deixar registradas suas ideias e criações.

Dessa forma, em uma situação de infração de seus direitos, a comprovação de autoria é muito mais rápida, o que facilita o processo judicial.

Assim, a melhor maneira de garantir os direitos autorais na internet é buscar registrar seu material, deixando explícito, pelos meios legais, que você é o autor de sua obra intelectual, produto digital ou qualquer outro elemento passível de aplicação da lei de direitos autorais.

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